LOA Toledo
O Prefeito de Toledo, Beto Lunitti, entregou ontem (30), à Câmara de Toledo, o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo para o próximo exercício. A previsão de arrecadação do Município de Toledo para o próximo exercício financeiro é de R$ 728.605.247,56.
ITBI
A Câmara de Foz do Iguaçu discute um projeto de lei que proporciona estímulo para regularização do ITBI no Município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Registrar é Legal que trata de incentivo tributário para pagamento do ITBI. O projeto fixa redução da alíquota do imposto de 0,5% até 1,5%. A concessão só deve ser aplicada aos contratos de compra e venda de imóveis ou escritura pública, firmados até 31 de dezembro de 2020.
Natal de Luzes
As empresas que têm interesse em fazer parte do Natal de Águas e Luzes de Foz do Iguaçu podem apresentar suas propostas até 4 de outubro. O investimento é de R$ 8 milhões e prevê a contratação de serviços de comunicação visual, projeção mapeada, parada de Natal, decoração, luzentes, adereços e materiais cenográficos. O processo de contratação está sendo conduzido pelo Fundo Iguaçu e está dividido em 10 lotes, referentes aos locais onde acontecerão as atividades.
Itaipulândia
O TCE expediu medida cautelar que suspende uma licitação do município de Itaipulândia para a contratação de instituição bancária para gerenciar as aplicações financeiras do Poder Público. A medida foi tomada em razão de indícios de irregularidade em relação ao edital do pregão possibilitar a contratação de cooperativa de crédito para a prestação do serviço.
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Informe da Redação
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Esclarecimentos
O TCE cobrou esclarecimentos de sete prefeituras paranaenses que apresentam índice de aplicação inferior a 70% das vacinas contra a covid-19 que já receberam. As sete prefeituras registram índices de aplicação entre 61,6% e 69,8% das doses de imunizantes. A única prefeitura da região oeste do Paraná que aparece na lista daquelas que precisam apresentar esclarecimentos é a de Quatro Pontes.
Convênio
O governador Ratinho Junior assinou um convênio para a liberação de R$ 176 milhões em recursos para melhorias em cooperativas e empresas paranaenses, por meio de crédito concedido pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). No mesmo evento, ele também sancionou a lei que autoriza uma nova captação de recursos pelo BRDE junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), até o valor de EUR 134,6 mil, para investir em infraestrutura urbana e projetos sustentáveis nos municípios paranaenses.
FPM
Foi creditado ontem (30), nas contas das prefeituras brasileiras o repasse do Fundo de Participação dos Municípios referentes ao 3° decêndio do mês de setembro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o 3° repasse desse mês, comparado com o mesmo período do ano passado, apresentou um crescimento de 26,03% em termo nominais.
Candidaturas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (30), a lei que permite a candidatura de políticos que tiveram as contas julgadas rejeitadas durante o exercício do mandato. Assim, podem participar das eleições aqueles que foram condenados a pagamento de multa por contas irregulares sem danos ao erário. Até agora a lei estabelecia que aqueles que tivessem as contas rejeitadas ficariam inelegíveis por oito anos para qualquer cargo.
