A semana iniciou com o agronegócio, mais uma vez, surpreendido negativamente pelo Judiciário brasileiro. Na segunda-feira (17), o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o debate do texto proposto pelo ministro Gilmar Mendes para eventuais alterações na Lei do Marco Temporal, que trata da demarcação de terras indígenas. Para o Sistema FAEP, o texto-base da Lei do Marco Temporal precisa ser utilizado como referência para a formulação da futura proposta de Mendes, que pretende apresentar um anteprojeto de lei ao plenário do Supremo, porém, o que já passou pelo crivo do Congresso Nacional foi ignorado.
“Nossos produtores rurais estão vivendo na total insegurança jurídica pelo fato de que a lei que já existe, foi votada no Congresso, aprovada por ampla maioria, não está sendo cumprida. Qualquer texto que seja formulado para futura votação precisa ter o Marco Temporal como base, pois é a certeza de que os direitos dos agricultores e pecuaristas, que estão na terra produzindo alimentos há décadas, sejam cumpridos”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
A ideia do ministro Gilmar Mendes é apresentar ao plenário do STF um anteprojeto de lei com as mudanças aprovadas na comissão. Se homologado pelo plenário, o texto vai à votação pelo Congresso. Há décadas, o Sistema FAEP pede o cumprimento do Marco Temporal, que ratifica que as demarcações de terras indígenas devem ser limitadas à data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988), para que os produtores rurais tenham segurança jurídica.
No final de 2023, foi publicada a Lei 14.701, que ratifica o Marco Temporal. “Essa discussão já ocorre há muito tempo. Precisamos chegar a uma solução, mas que essa considere os diretos dos produtores rurais, que apenas querem continuar trabalhando e produzindo alimentos”, destaca Meneguette.
“Indispensável”
Em entrevista a Jornal Estado de São Paulo, o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), disse estranhar que o “esquecimento” do marco temporal já provado no Congresso. “Nos surpreende que o marco temporal foi esquecido no texto. O marco temporal é condição sine qua non para qualquer negociação de nossa parte, de quem defende direito de propriedade e segurança jurídica. O marco foi motivo para o Congresso aprovar a lei por quase 400 votos, inclusive derrubando veto da Presidência”.
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Lupion fez a declaração durante audiência na mesa conciliatória ontem, com representantes de comunidades indígenas, União, municípios e Estados.
Contrária à lei, a minuta proposta pelo ministro Gilmar Mendes defende que o direito sobre as terras tradicionalmente ocupadas independe da existência de marco temporal. O texto, discutido na audiência será votado em audiência até o dia 24. Além do texto da lei já aprovada, o presidente da FPA lembrou que está tramitando no Senado a PEC 48, que prevê definir na Constituição um marco temporal para demarcação.
“A PEC 48 trata especificamente deste tema. A questão é constitucional. A PEC não tramitou por respeito da iniciativa do ministro Gilmar em estabelecer a comissão especial”, disse, completando que “não existe impossibilidade de continuarmos vivendo nessa insegurança de saber até quando. Precisamos dar segurança jurídica e tentar resolver o problema. […] O marco temporal é o objetivo principal de estarmos reunidos nesta comissão. Não havendo condições de resolvermos isso aqui, vamos continuar com trabalho no Senado seja pela PEC 48, seja por lei complementar”.
Solução está no Congresso
Ao analisar a questão da demarcação de terras indígenas, em entrevista ao Jornal O Paraná, o governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, que esteve em Cascavel durante o Show Rural, reconheceu se tratar de um problema de décadas no naquele estado. “Basicamente, por conta de dois princípios constitucionais. Vejo os dois lados com razão: o título de propriedade legalizada, de boa fé, às vezes centenário e uma legislação permitindo comunidades tradicionais a buscar o direito àquela área”, aponta. “É preciso resolver tudo isso no Congresso”.
Para o governador, é mais do que urgente uma legislação que coloque um ponto final na situação, caso contrário, vai fomentar a invasão, o embate e os conflitos. “Esse é um lado da história. O outro e a política pública dentro das comunidades tradicionais, o que temos feito de maneira muito intensa”, disse ao O Paraná. “Ouvimos todos e procuramos atender seus hábitos, costumes, línguas, proporcionando saúde, educação e uma série de ações que contemplem as comunidades tradicionais”.
