Brasília – Os parlamentares concluíram, nessa terça-feira (25), a tramitação no Legislativo para tornar permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Com a aprovação em dois turnos da PEC 26/2020 (Proposta de Emenda à Constituição) no Senado, após cinco anos de discussão, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a promulgação deve ocorrer já nesta quarta.
Além de garantir o mais importante mecanismo de financiamento da educação pública brasileira, a PEC aumenta a complementação da União de maneira gradual e traz novidades na divisão dos valores entre os entes da Federação, estabelecendo uma distribuição mais justa.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) participou das discussões e contribuiu com o substitutivo apresentado pela relatora na Câmara, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), cuja redação foi mantida pelo relator no Senado, senador Flávio Arns (Rede-PR). Ao ler o parecer favorável, na tarde dessa terça-feira, Arns citou a CNM entre as entidades que participaram dos debates.
Para o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, a aprovação em ambas as Casas com consenso das lideranças confirma a relevância e a urgência do tema para a gestão pública. “Apesar de não ter sido ideal, foi a melhor redação possível de ser construída considerando o cenário atual. Todos os brasileiros devem comemorar essa importante conquista. É um marco para a atual geração e as futuras. Ao reconhecer o peso que o Fundo ganhou nos últimos anos, o movimento municipalista lutou para torná-lo permanente e por melhorias no modelo de divisão dos recursos”, lembrou.
Novo modelo
A principal mudança é o aumento dos atuais 10% para 23% do orçamento para a educação básica. A partir de agora, o Fundeb passa a ter um modelo híbrido de divisão dos recursos federais, contemplando não só os estados mais pobres, mas também os municípios pobres que estão em estados mais ricos. “Aprovamos mais recursos para a educação e o aprimoramento dos critérios de distribuição, valorizando regiões, Municípios e escolas mais vulneráveis”, destacou Arns, ao defender o relatório, lembrando que o Fundeb estava previsto para acabar este ano.
Para se ter uma ideia, em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156,3 bilhões nas redes públicas de ensino estaduais e municipais, garantindo aproximadamente dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. “Se não fosse o Fundeb, teríamos grande disparidade de atendimento no Brasil. Ele é o maior instrumento para tornar o país menos desigual”, concluiu o relator.
Após promulgada, a Emenda Constitucional exigirá regulamentação em lei. Portanto, o tema continua sendo prioritário para o movimento municipalista, especialmente na definição dos critérios do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), ponto de preocupação do movimento municipalista.
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Mudanças: como fica a composição
Com a PEC promulgada, nos próximos seis anos, a complementação da União ao Fundo irá aumentar gradativamente, passando dos atuais 10% para 23%. Já no próximo ano, começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
A partir de 2026, dos 23% de complementação da União:
– 10% seguirão as regras atuais de distribuição para os Estados que não atingirem o mínimo do Vaat (Valor Anual Total por Aluno);
– Dos 13% a mais, 10,5% serão para as redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não alcançarem o mínimo do Vaat, sendo que pelo menos metade dessa parcela da complementação deverá ser destinada à educação infantil. E 2,5% serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem.
