Em petição enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) ontem (30), o Senado pediu ao ministro Flávio Dino que autorize a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas pelo magistrado. A Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa cumpriu todas as exigências legais de transparência na indicação das emendas de comissões.
“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, afirmam os advogados do Senado.
Na semana passada, o ministro Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por considerar que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, determinando ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. No domingo (29), Dino liberou parte dos recursos para não causar mais transtornos com os bloqueios. Apesar da mudança, frisou que o ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Executivo para liberação dos recursos tinha “nulidade insanável”. O ministro do STF argumenta que os recursos não foram aprovados pelas Comissões, que estavam suspensas por decisão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 16 e 20 de dezembro.
Assim com a advocacia da Câmara, o Senado argumentou que a Lei Complementar 210/2024 não poderia valer para a definição das emendas em 2024, apenas a partir de 2025. A legislação definiu novas regras para o pagamento das emendas parlamentares e foi sancionada em novembro deste ano. Porém, o Senado solicitou que, ainda que as regras da Lei 210/2024 sejam aplicadas na definição do Orçamento deste ano, que Flávio Dino permita o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas exigidas pelo STF após o recesso parlamentar.
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AGU ORIENTA NÃO
Em parecer publicado pela AGU (Advocacia Geral da União), ontem (30), o órgão orientou que R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão continuem bloqueados. O documento, com força executória, tem o objetivo de orientar os órgãos a aplicar da forma correta a decisão do magistrado que, no domingo, liberou parte das emendas.
Em seu parecer, a AGU disse que estão liberados os repasses relativos às emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro, e que não são objeto do ofício 1.4335.458 de 2024 – questionado no STF por ter sido assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados.
Isso porque, segundo defende a AGU, é preferível adotar “a interpretação mais segura da decisão [de Dino]“. Por isso, ao menos até um esclarecimento judicial posterior, “não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, completou.
R$ 1,7 bi
O governo também afirmou ontem que foram empenhados R$ 1,7 bilhão dos R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão indicadas pelos congressistas, de acordo com a Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Alexandre Padilha.
