Paraná - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia aprovou ontem (8) a proposta do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que cria uma Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de lei
O projeto de lei 205/2025 prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois de juiz de direito substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça e os cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica, bem como altera a lei nº 14.277/2003 – que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e adota outras providências.
De acordo com o órgão, a medida justifica-se pelo volume de demandas relacionadas ao tema, que tem resultado em desequilíbrio na distribuição de processos à 1ª Câmara Criminal, competente para tratar da matéria.
Além disso, justifica o órgão, a medida busca racionalizar e melhor distribuir o volume de serviço, visto que desde o ano de 2012 foram criadas, no Estado do Paraná, 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — nas Comarcas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e São José dos Pinhais.
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Para atender as demandas da nova Câmara Criminal, a proposta lei prevê a criação de 48 cargos e 10 funções comissionadas de assistente jurídico na estrutura do órgão. Além dos cargos de desembargador e de juiz de direito substituto citados, também está prevista a ampliação do efetivo em cargos como chefe de gabinete, assessor, assistente, oficial de gabinete, entre outros. O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.
Iniciativa pioneira
Tanto a relatora do projeto, deputada Mabel Canto (PSDB), quanto a deputada Ana Júlia (PT) e o presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD) destacaram a iniciativa pioneira no Brasil de criar uma Câmara Criminal que “visa avançar na proteção e na garantia dos direitos das mulheres paranaenses”.
O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), também destacou o feito. “É um projeto extremamente importante porque é o primeiro tribunal do Brasil a criar uma Câmara especializada em julgar crimes contra a violência doméstica e devemos aprovar ele já na próxima semana”, afirmou Curi.
Também do Tribunal de Justiça (TJ/PR) foram aprovados o projeto de lei 757/2024 que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Engenheiro Beltrão e o projeto de lei 182/2025 que altera o anexo X da lei nº 16.748/2010 que reestrutura os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e as carreiras de seus servidores.
