Conta errada? MP pede explicações sobre cobrança de IPTU

Toledo – A semana que começou agitada no meio político em Toledo, com a vereadora Marli do Esporte indo à tribuna da Câmara para denunciar que ela e a líder sindical Marlene da Silva estão sendo ameaçadas de morte, acabou com um clima bastante tenso, mas por outro motivo.

Uma reunião na manhã dessa sexta-feira (31) entre os representantes do Legislativo tratou de um assunto que tira o sono do Executivo municipal. A Câmara de Vereadores foi notificada essa semana e o mesmo teria ocorrido com a prefeitura – apesar de a assessoria de imprensa do Paço negar – para que prestem esclarecimentos ao Ministério Público até 8 de junho sobre a constitucionalidade de uma alteração no Código Tributário do Município feita ainda em 2009.

Na época, foi incluído ao artigo 15 o parágrafo 4º que alterava a forma de cobrança no IPTU no Município. A partir da mudança, os imóveis que fossem comercializados em Toledo teriam como base de cálculo para o IPTU, no ano seguinte, os valores do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e não mais o valor venal. E, quem não vendeu o imóvel, permaneceu pagando o imposto sobre o valor venal. A medida gerou inúmeras discussões e embates acirrados na Câmara de Vereadores, mas foi aprovada.

Agora, além do MP, a Justiça também apura a legalidade da mudança. Há uma ação que aguarda análise em uma Câmara Técnica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná impetrada por uma incorporadora do Município questionando essa questão.

Segundo o vereador Loclides Bisognin, atual membro da Mesa Diretora e legislador na época da alteração da lei e que havia se posicionado contrário à mudança, o Legislativo se prepara para prestar esclarecimentos ao MP, mas a grande dor de cabeça está no caso de a ação ser julgada inconstitucional pelo TJ. Isso poderia originar uma enxurrada de ações porque todos os munícipes que pagaram IPTU com base de cálculo pelo ITBI poderiam solicitar o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida e corrigidos. Extraoficialmente, fala-se em 17 mil propriedades nessas condições, mas só poderiam requerer devolução referente ao pagamento efetuado nos últimos cinco anos, considerando que o período anterior já teria caducado. “Ainda não sabemos o valor que isso impactaria nos cofres do Município, mas é bastante preocupante. Na época entendi que a mudança era inconstitucional e vou manter esse meu posicionamento, mas a Mesa tem cinco membros e não sei como os outros quatro deverão se posicionar”, adianta.