Brasil - Com votação encerrada às 22h37, com placar de 311 sim, 163 não e 7 abstenções, a Câmara Federal aprovou o requerimento de urgência do “PL da Anistia”, marcando a vitória da oposição sobre a ofensiva do Governo Lula, que atuou intensamente contra a matéria. A vitória da oposição, com reforço do centrão, também evidencia a força do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado de primeira hora de Jair Bolsonaro.
Pouco antes da retomada da sessão para a votação da urgência do projeto de anistia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou uma mensagem em suas redes sociais destacando a importância do diálogo e da pacificação nacional. “O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, afirmou.
Na postagem, Motta lembrou que a Casa abriga visões distintas sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e que cabe ao Plenário, soberano, decidir. Ele detalhou que a pauta incluirá a urgência do projeto de lei do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), abrindo caminho para a nomeação de um relator e a elaboração de um texto substitutivo que busque apoio da maioria ampla da Câmara.
O presidente enfatizou que sua missão é conduzir o debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e as deliberações do Colégio de Líderes, reforçando o compromisso de transparência e institucionalidade em um momento de alta tensão política.
Tensão
Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados vive um clima de tensão em meio à discussão sobre a PEC das Prerrogativas, também aprovada por ampla maioria, e a anistia para os réus dos atos de 8 de janeiro de 2023, debate que se estende à possível inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse cenário é profundamente marcado pela pressão exercida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
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O cerne da controvérsia reside na amplitude da anistia. A oposição, liderada pelo PL, reforça o discurso da anistia “ampla, geral e irrestrita”, argumentando que a história brasileira já concedeu perdão em casos de sequestros, assassinatos e guerrilhas para pacificar o país, citando a Lei da Anistia de 1979. A anistia é um instituto jurídico com limites constitucionais estritos, vedando crimes inafiançáveis e hediondos (Art. 5º, XLIII da CF), além de sofrer restrições impostas por tratados internacionais de direitos humanos para crimes graves como tortura e genocídio, que o Brasil, como signatário, deve observar.
A ação do STF agrava a tensão. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, declarou sua convicção de que anistiar “crimes contra a democracia” seria “ilegítimo e inconstitucional” e uma “lesão grave a uma cláusula pétrea”. Essa manifestação foi criticada como uma “violação das regras básicas da magistratura” e “golpismo” por antecipar opinião sobre tema que o STF poderia julgar, além da alegação de que a Constituição não proíbe anistia a esses crimes. Essa postura do STF sinaliza a possibilidade de o tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei de anistia.
Além da pressão do STF, o governo Lula trabalha intensamente contra qualquer proposta de anistia e, além de cooptar votos dos parlamentares acelerando o pagamento das “emendas Pix”, também ameaça deputados com corte de cargos no governo.
Foto: Agência Câmara
Acordo negociado com STF?
De acordo com informações publicadas pela Folha de S. Paulo, integrantes do centrão, liderados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teriam fechado acordo sigiloso com uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal), pelo qual haveria redução de penas, possibilidade de Bolsonaro cumprir em regime domiciliar e rejeição de qualquer anistia.
Apesar da aprovação da urgência, a anistia ampla que garantiria perdão total a Bolsonaro e a outros réus é atacada veementemente pela Suprema Corte e classificada como “inviável” no Congresso.
Segundo a publicação, o presidente da Câmara separou a proposta original de anistia, protocolada em 2022 por Major Vitor Hugo (PL-GO), do novo texto de Marcelo Crivella, que ainda será adequado às sugestões do STF. A minuta reduz a pena do crime de abolição violenta do Estado de 4-8 anos para 2-6 anos, e do golpe de Estado de 4-12 anos para 2-8 anos, sem somar punições. A alteração poderia reduzir a pena de Bolsonaro em 6 anos e 8 meses e permitir pedido de reconsideração, mas não impediria regime fechado.
O acordo foi negado.
