Curitiba – A sessão de ontem da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) foi bastante tumultuada. A Oposição cobrou duramente o Governo Beto Richa sobre dados que vêm sendo ocultados e querem, especialmente, abrir a “caixa preta” que se tornou o programa Paraná Competitivo, criado ainda no primeiro ano do governo, em 2011. O problema é que as regras não são claras, os benefícios não são divulgados, assim como não há transparência total quanto aos beneficiados. Hoje o jogo seria: o governo negocia com quem quer, quando quer e nos termos que quer. Sem que ninguém tenha acesso aos detalhes das operações, nem certeza se é legal ou não.
Líder da Oposição na Alep, o deputado Anibelli Neto (MDB), disse que há nove meses tenta conseguir respostas do governo, sem sucesso. Ele acusa o governador Beto Richa de estar “dilapidando o Estado”, pois todo o ajuste fiscal que alardeia é pautado em cima da venda de ações da Sanepar, do congelamento dos salários do funcionalismo, da redução de salários de professores temporários e de antecipação de ICMS.
Ele disse que a equipe econômica da Oposição busca dados no Portal da Transparência e que o próximo passo é recorrer à Justiça, devido à postura do governo. “O governo diz que promoveu um ajuste fiscal, mas na prática ele não reduziu nada. Apenas aumentou. Dizem que o Estado está com as contas em dia, mas isso só aconteceu porque vendeu ações da Sanepar, não reajustou os salários, está antecipando até dez anos de IMCS. Na prática, o governo está dilapidando o Estado para dizer que as contas estão em dia”.
O deputado Requião Filho (MDB) ocupou a tribuna com o mesmo tema em pauta. Ele faz vários questionamentos. “Quais as vantagens oferecidas pelo Paraná Competitivo? O que é concedido? O que foi concedido? Quais as empresas beneficiadas? Ninguém sabe. O governo diz que é sigilo fiscal. Que vantagens estão acontecendo?”
Um dos assuntos que ele abordou diz respeito à denúncia de um terreno que a Ambev teria repassado ao Estado ainda em 2011, no valor de R$ 103 milhões, que não consta no patrimônio do Estado. “Ninguém sabe por que e em que termos esse terreno foi concedido. Queremos avaliação, saber por que ainda não foi transferido de fato ao Estado”, disse.
Requião Filho foge das especulações e diz que espera que o governo responda aos pedidos de informação e, se não o fizer, endossa com a Oposição as ações judiciais. Questionado sobre uma possível proposta de CPI, ele ironiza: “Com essa Assembleia? Nunca que passa uma CPI dessas”.
Ainda na seara extraoficial, o que se investiga é que a empresa teria adiantado dez anos de ICMS para o governo, prazo cuja isenção nem mesmo poderia ter sido concedida. Mas a dúvida é: a troco que de a empresa antecipou esse dinheiro agora, se tinha todo esse prazo para pagar?
Conforme ele, quando uma empresa anuncia investimentos no Estado, o governo faz um “oba-oba” na imprensa para divulgar a geração de empregos, mas nenhuma das vantagens concedidas é divulgada. “Anunciar o acordo é possível, mas os incentivos concedidos, que são recursos públicos, são sigilos? Por que isso?”, indaga.
Entenda melhor a antecipação de ICMS
Para entender melhor o assunto… O Programa Paraná Competitivo foi criado em 2011, primeiro ano do primeiro mandato do governador Beto Richa, e previa o incentivo para instalação de empresas e indústrias no Paraná, com incentivos fiscais e físicos, como postergação do pagamento de ICMS, doação de terrenos e imóveis e facilitação na instalação.
O Decreto 8413 foi mudado ano passado, mas as regras nunca ficaram explícitas. Na prática, o governo negocia com quem quiser, como quiser e quando quiser, sem necessidade de divulgar o teor da negociação. E se reserva o direito de dizer que não tem interesse público para recusar propostas.
Via de regra, o decreto previa a postergação do pagamento de até 90% do ICMS gerado num prazo de dois a oito anos, ou seja, um máximo de 96 meses. Isso significa que, o imposto gerado em 2011, por exemplo, era pago 10% no mês e outros 90% poderiam ser pagos em até 2019. E assim por diante. Esse valor era corrigido pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), que varia em torno de 6 a 7% ao ano, a mais baixa praticada no País, junto da poupança.
Na tentativa de melhorar o caixa, o governo foi até essas empresas nos últimos dois anos e negociou esse pagamento. Oficialmente, a antecipação seria feita pela Taxa Selic, que chegou a 14% há dois anos, variou entre 12% ano passado, ou seja, o dobro da TJLP. Extraoficialmente, esses descontos podem ter chegado a absurdos 70%, isso porque foram concedidos sobre o valor final.
Outro dado extraoficial que está sendo investigado diz respeito ao prazo de moratória do imposto, que pode ter chegado a 19 anos, mais que o dobro do que previa o Decreto 8413, de 2011. A Oposição espera que o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explique essas e outras dúvidas dia 28 de fevereiro, data do convite feito para que ele participe da sessão na Assembleia.
O deputado estadual Requião Filho questiona ainda a legalidade de o governador antecipar ICMS de período posterior ao término do seu governo.
