Curitiba – A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão responsável pela nova concessão das Rodovias Integradas do Paraná, o PR Vias, protocolou no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4° Região), um pedido para suspender a decisão liminar da juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, que tornou sem efeito o leilão do lote 1 do pedágio do Paraná.
De acordo com a agência federal, a suspensão da decisão liminar da Justiça Federal, se faz necessária para evitar “grave lesão à ordem público-administrativa”, uma vez que, segundo a ANTT, a decisão de primeiro grau “produz a alteração de cronogramas para a realização dos futuros certames que já estão com o instrumento convocatório amplamente divulgado e que possuem características semelhantes,” informa a petição. Argumenta ainda que a suspensão do leilão pode acarretar no descontentamento entre as partes interessadas, como investidores, levando a “fuga” de interessados nos leilões.
Quanto a argumentação da Defensoria Pública da União, que alegou que as comunidades quilombolas não teriam sido ouvidas, alega a ANTT que o “edital não põe em perigo ou questiona as áreas das referidas quilombolas, não viola qualquer direito dessas comunidades nem suas integridades físicas ou morais.”
O pedido de suspensão da decisão formulado pela ANTT foi distribuído para o gabinete do presidente do TRF4, desembargador paranaense Fernando Quadros da Silva, que imediatamente intimou o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a situação em um prazo de 72 horas. O pedido deverá ser analisado e julgado pelo TRF4 nos próximos dias.
O leilão do Lote 1 das Rodovias Integradas do Paraná foi realizado no último dia 25 de agosto, na Bolsa de Valores de São Paulo e teve como vencedor o Grupo Pátria, que apresentou um deságio de 18,25% em relação a tarifa base.
A suspensão
Na véspera do feriado da Independência, a juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, tornou sem efeito o leilão. A magistrada atendeu ao pedido da Defensoria Pública da União que argumentou que as comunidades quilombolas, situadas às margens da BR-476 no município da Lapa, serão impactadas pelas obras e pela concessão do serviço público.
A magistrada cita que a praça de pedágio e as obras de duplicação da rodovia vão afetar as comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental. “Para evitar que o procedimento licitatório prossiga em evidente prejuízo aos integrantes das comunidades quilombolas, faz-se necessária a suspensão dos efeitos do leilão realizado em 25.08.2023”, informou a decisão da magistrada.
Governo do Paraná
Em nota, o Governo do Estado do Paraná entende que “o processo seguiu todos os trâmites legais e vai colaborar com a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e o governo federal para o esclarecimento do ponto questionado pela decisão. Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizada de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União”.
Segundo leilão no dia 29
De acordo com edital publicado pela ANTT em junho, o segundo lote da nova concessão rodoviária do Paraná, que envolve trechos das rodovias federais BR-153, BR-277 e BR-369 e estaduais PR-092, PR-151, PR-239, PR-407, PR-408, PR-411, PR-508, PR-804 e PR-855 está programado para o próximo dia 29, às 14h, na Bolsa de Valores. A concessão abrange as regiões de Curitiba, Litoral, Campos Gerais e Norte Pioneiro. Depois do leilão, a homologação do resultado será dia 10 de novembro e a assinatura do contrato está prevista para até 26 de janeiro de 2024.
O lote tem extensão total de 605 quilômetros e receberá investimentos de R$ 10,7 bilhões.
