O Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Terra Roxa, no Oeste do estado, ajuizou duas novas ações civis públicas por descumprimento de isolamento para a contenção do coronavírus na cidade. São requeridos um homem e uma mulher, testados como positivos para Covid-19, que, mesmo tendo assinado termos de responsabilidade para ficarem em quarentena, descumpriram essa medida e circularam em ambientes públicos – infringindo decretos estaduais e municipais relativos à pandemia.
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Como resume o MPPR, “além de demonstrarem desrespeito para com as determinações do Poder Público e o seu desdém em relação à saúde da coletividade, ostentam potencial de influenciar os demais munícipes a se insurgirem contra as medidas sanitárias preventivas.” A Promotoria busca liminarmente a decretação de ordem judicial para que os requeridos fiquem isolados, sob pena de pagamento de multa. No total, na comarca, o Ministério Público já propôs 34 ações similares, contra 37 pessoas.
Responsabilização penal – Além da ação cível, o MPPR também apresentou denúncia criminal contra um dos réus por infração de medida sanitária (art. 268 do Código Penal) e desrespeito à lei federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia no país. Contra a mulher, com base nos mesmos dispositivos, foi proposta transação penal.
