Um novo “plano de ação” para erradicar o trabalho infantil terá que ser elaborado pelo Município de Cascavel. A decisão é resultado de uma ação do MPT-PR (Ministério Público do Trabalho do Paraná) contra a Prefeitura, que apontou que as medidas para combater o trabalho de crianças e adolescentes não são eficazes. Com a decisão, o processo volta a tramitar na 2ª Vara do Trabalho de Cascavel, o juízo de origem, para prosseguir o julgamento.
O “Diagnóstico Intersetorial Municipal”, elaborado em cooperação técnica pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) e Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal, no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), constatou que o Município de Cascavel se encontra entre aqueles com elevada incidência de trabalho infantil, inclusive em suas piores formas.
A partir dessa constatação, “de potencial estado de desconformidade com o ordenamento jurídico”, o MPT instaurou, em 2021, um Procedimento Promocional. Durante a sua instrução foi confirmada a insuficiência das políticas públicas de enfrentamento do trabalho infantil realizadas pelo Município de Cascavel. Na época, foi proposta uma TAC (Termo de Ajuste de Conduta), sendo rejeitada pelo município, que afirmou que as obrigações propostas já se encontrariam parcialmente atendida pelas políticas públicas em vigor.
Diante disto, o MPT ajuizou ação coletiva, em setembro de 2022, pedindo que município de Cascavel cumpra 18 procedimentos, apontando uma série de ações necessárias. O processo foi distribuído para a 2ª Vara do Trabalho de Cascavel e em junho deste ano, o juiz declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Porém, a 4ª Turma do TRT-PR reformou o entendimento do Juízo de 1º Grau.
Mais ações
O procurador do trabalho em Cascavel, Renato Dal Ross disse que foram pedidos diversos itens, sendo que o primeiro deles seria separar certo percentual do orçamento do Município para que haja implantação dessas políticas públicas direcionadas à erradicação do trabalho infantil no município para, por exemplo, realizar a capacitação dos agentes do CRAS, do CREAS, para lidar com essas questões e fazer a busca ativa no município a respeito do trabalho proibido de crianças e adolescentes.
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Segundo Dal Ross, eles recebem uma série de denúncias neste sentido em que o jovem, adolescente ou até criança esteja atuando em uma função que é proibida, por exemplo, oficinas mecânicas, em pizzarias, carrinhos de lanche, muitas vezes ultrapassando o horário das 22 horas e, a partir disso, é aberta uma investigação. “Se o juiz entender que é procedente, então provavelmente a sentença determinará que o Município cumpra aqueles itens requeridos pelo Ministério Público do Trabalho”, esclareceu, lembrando que as denúncias têm aumentado até devido à crise financeira do país.
Ações são eficazes
O secretário municipal de Assistência Social, Hudson Moreschi Júnior, afirmou que em Cascavel existe uma rede de atendimento muito ampla e atuante, deixando a cidade muito à frente de alguns parâmetros nacionais. “Temos uma perspectiva da atuação como família, nós temos que ter um olhar da família como um todo, para que tenha um combate e a prevenção do trabalho infantil, mas prevenir também questões de abuso, exploração sexual de crianças e adolescentes, violência física, violência psicológica, negligência”, falou.
Moreschi disse que – de janeiro até agora – foram identificados 64 casos de trabalho infantil, e que nestes é realizado um trabalho intersetorial, para intervir e garantir que essa situação seja resolvida, fazendo com que essa criança tenha como prioridade a educação, acesso à saúde, acesso à política da assistência social. “Se esse adolescente tiver já 14 anos, pode sim também ser encaminhado, através de políticas adequadas, ao trabalho, que é o serviço de aprendizagem”, falou.
Além disso, o secretário reforçou ainda que muitas pessoas desconhecem que, a partir dos 14 anos, é possível o adolescente ser inserido de forma adequada no mercado de trabalho, desde que não atrapalhe as questões educacionais, físicas e psicológicas, sendo pensada de forma adequada, não em trabalhos forçados, como, por exemplo, no campo, como antigamente era algo tradicional e cultural.
Sobre os valores, ele esclareceu que a secretaria tem um orçamento anual de R$ 75 milhões e que a destinação de 1% do orçamento seria cerca de R$ 20 milhões – uma perspectiva muito maior que é necessária.
