TCE-PR atende STF e manda suspender reposição salarial

Toledo – Em março deste ano o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) respondeu a consulta formulada em 2020, pelo Município de Campo Bonito, sobre a o reajuste ou adequação de remuneração dos servidores durante a vigência do estado de calamidade pública decretada em função da pandemia do Covid-19, declarando que a recomposição inflacionária era permitida.

Em agosto, uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu as revisões salariais feitas nos municípios do Paraná desde a entrada em vigor da Lei Complementar 173/2020. A decisão de Moraes ocorreu na Reclamação (RLC 48538) proposta pela Prefeitura de Paranavaí contra os acórdãos do TCE-PR que permitia que os municípios fizessem a revisão salarial do funcionalismo

Para o ministro do STF, o TCE fez uma interpretação “peculiar” do alcance da lei federal, pois a Lei 173 estabeleceu que estados e municípios em todo país devam cumprir determinadas medidas para que a União assegure dinheiro ao enfrentamento à pandemia do coronavírus. Entre as medidas, uma série de restrições envolvendo despesa com pessoal. Na decisão, o STF ainda disse para o TCE reavaliar a decisão.

À época, no entendimento do conselheiro Artagão de Mattos Leão, relator do caso no TCE, foi de que a revisão geral anual não iria gerar ganho remuneratório real, mas apenas promove a recomposição da perda inflacionária frente à instabilidade da moeda. Assim, segundo ele, a LC 173 “não veda a recomposição inflacionária”.

Agora, com base no voto proferido pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, mesmo Conselheiro que havia dado a primeira decisão, o Pleno do TCE, aprovou a orientação aos municípios no sentido de que se abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a vigência da Lei 173, ou enquanto prevalecer à decisão proferida.

Suspensão

Na hipótese de a revisão já ter sido concedida, o município deverá suspender o ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias no Diário Eletrônico do TCE-PR.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fabio Camargo, destacou a importância do voto apresentado por Artagão, “que vai garantir uma pacificação de entendimento por parte dos prefeitos, contribuindo para o retorno à normalidade das gestões, que aguardavam um posicionamento definitivo do Tribunal a respeito”.