Curitiba – Foi aprovado em redação final na sessão plenária de ontem da Assembleia o projeto de lei complementar que trata das concessões públicas do Paraná. Como a proposta faz alterações na Lei Complementar nº 76/1995, caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos do pedágio, que vencem em 2021, precisará antes obter autorização dos deputados estaduais.
O projeto, que segue agora para sanção do governador, insere o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.
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Também em redação final, foi aprovado na sessão de ontem projeto do deputado Felipe Francischini determinando que as exposições e peças de teatro patrocinadas ou fomentadas com verba pública estadual passem a contar com um sistema de audiodescrição e publicações em braile. “A ideia surgiu da demanda que nós vimos quando as pessoas com deficiência visual vão ao teatro ou outra apresentação artística e não possuem acesso ou acessibilidade para acompanhar esses eventos”, explicou o autor.
Já em terceira votação foi aprovado projeto do deputado deputado Paranhos (PSC) concedendo o título de utilidade pública à Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida, de Cascavel.
