RIO – O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) é o órgão responsável por fiscalizar as prefeituras fluminenses e o governo do estado, dando pareceres favoráveis ou não para a aprovação das contas. Elas são julgadas pelas Câmaras de Vereadores, no caso da administração municipal, e pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no caso do governo do estado. O TCE aprovou as contas do governo de Sérgio Cabral e também de Luiz Fernando Pezão, ambos do PMDB, ao longo dos anos da gestão peemedebista.
Em maio do ano passado, quando o governo do estado já sofria com uma das mais graves crises fiscais, o TCE-RJ novamente recomendou a aprovação das contas de 2015 de Pezão, por unanimidade. Fez, no entanto, algumas ressalvas, incluindo pedidos de auditorias e ajustes em órgãos do estado. Elas foram feitas pelo então relator José Gomes Graciosa, preso na operação desta quarta-feira, e incluíam a recomendação de auditorias nas secretarias de Saúde, Educação, Transporte, Meio Ambiente, Fazenda, além da Faperj, a agência estadual de fomento à pesquisa científica.
Em 2015, quando aprovou as contas de Cabral e Pezão do ano anterior, o então conselheiro-relator, Aloysio Neves, também preso nesta quarta-feira, manifestou preocupação com o endividamento do governo do estado. A análise da execução orçamentária demonstrou déficit superior a R$ 512 milhões. As contas, no entanto, foram aprovadas e foram feitas apenas algumas ressalvas.
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O TCE-RJ é um órgão de auxílio à Assembleia Legislativa e, quando solicitado, pode exercer a mesma atribuição junto ao Executivo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, etc. O tribunal conta com sete conselheiros, dos quais cinco foram presos. A operação desta quarta-feira foi motivada pela delação de um conselheiro, Jonas Lopes, que já presidiu o TCE-RJ. Ele exercia a função quando foi levado coercitivamente para depor em dezembro do ano passado, na Operação Descontrole. Depois, tornou-se delator. Ele não está preso. A única conselheira que não foi levada pela Polícia Federal foi Marianna Willeman.
No parecer que enviar à Alerj, o TCE-RJ verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pelos deputados foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais, em termos de aplicação de recursos em diferentes áreas, tais como educação, saúde e meio ambiente, entre outras.
