A DPU (Defensoria Pública da União) em Cascavel ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Cascavel para a abertura e manutenção de no mínimo 84 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no Município. A ação atende a demandas relacionadas à efetivação do direito à saúde que chegarem ao conhecimento da Defensoria. “A situação do atendimento às demandas de saúde no Paraná, em especial em Cascavel, vem enfrentando diversas crises e desafios nos últimos anos. As dificuldades na gestão dos serviços públicos de saúde são notórias e fazem com que demandas que deveriam chegar aos cidadãos sem embaraços sejam constantemente judicializadas. A necessidade de uma decisão judicial para fruição do direito a medicamentos ou de vagas e leitos de hospitais certamente representa ameaça a todos os pacientes, que arcam com o ônus do tempo até obtenção de sua pretensão”, afirma a defensora regional de direitos humanos em Santa Catarina e no Paraná, Carolina Balbinott Bunhak.
O prazo para a criação dos leitos é de 12 meses, com garantia da abertura de no mínimo 21 leitos a cada trimestre. Caso o prazo não seja cumprido, a multa por dia de atraso é de R$ 1 mil, além da adoção de providências administrativas para reorganizar o sistema de atendimento à saúde na região de Cascavel com o estabelecimento de fluxos locais de atendimento nas Unidades de Pronto-Atendimento.
Impossível
Para o secretário de Saúde de Cascavel, Rubens Griep, o cumprimento do pedido é impossível: “Não há possibilidade alguma de se criar 84 leitos de UTI em 12 meses. Não há recurso para isso, nem previsão, sem contar que não é só parte estrutural, que já é extremamente complexa e cara, mas também a manutenção desses leitos. A média de custo diário de um leito de UTI é de R$ 1.500 só de tecnologia e profissionais, sem contar medicamentos e procedimentos, então não seria viável também nesse sentido”.
Questionado sobre a possibilidade da contratação de leitos particulares de hospitais privados, Rubens também descartou a possibilidade: “Se somarmos todos os leitos de UTI dos hospitais particulares de Cascavel não chegamos à metade desse número”, revela.
Responsabilidades
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O secretário Rubens Griep explica ainda que a competência da criação dos leitos seria do Estado. “O modelo de gestão é uma parceria da União, do Estado e do Município. O governo federal é quem repassa o valor para a manutenção das AIHs [Autorização de Internação Hospitalar], mas quem faz o repasse é o Estado, então a União pode aumentar o número de AIHs, mas isso não aumenta o número de leitos, por isso a responsabilidade recai sobre o Estado”.
Rubens afirma ainda que é preciso investir em leitos básicos para que os pacientes não cheguem a precisar de UTI, mas afirma que a iniciativa da ação é importante: “De qualquer forma, levanta a discussão e pode fazer com que algo seja melhorado no sistema, mesmo que o que é pedido não seja de fato cumprido”.
Prazos e propostas
A Defensoria manifestou também interesse na realização de audiência de conciliação, com vistas à celebração de compromisso de ajuste de conduta, e pediu que seja determinado aos réus a apresentação, por ocasião de audiência de conciliação ou dentro de prazo de 30 dias, um cronograma contendo a especificação de fases e propostas para a criação dos leitos.
A DPU (Defensoria Pública da União) é uma instituição permanente e autônoma, funcional e financeiramente, criada para resguardar o direito das pessoas hipossuficientes no âmbito das Justiças Federal, Militar e Eleitoral. Atua também perante grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, índios, quilombolas e catadores de recicláveis.
