O presidente Lula (PT) assinou, ontem (21), um novo decreto sobre o controle de armas de fogo no país. O decreto faz parte do Programa de Ação na Segurança, um pacote que, segundo o governo, tem como objetivo principal a diminuição da violência no país.
De acordo com o novo decreto, a quantidade de armas de fogo e munições que podem ser adquiridas por civis para defesa pessoal diminui de quatro para duas – a quantidade de armas – e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis.
Além disso, será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.
CACs
Outra regra alterada pelo decreto estabelece novas diretrizes para os CACs (Caçadores, atiradores desportivos e colecionadores). Também está prevista a redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, criando a necessidade de documentos comprobatórios da necessidade, bem como especificação da arma apropriada para o abate. Outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
Uso permitido e restrito
O governo alterou também os critérios que classificam uma arma de fogo como sendo de uso permitido ou restrito. Essa classificação influencia no tipo de licenciamento e nas restrições para porte e posse.
Para armas curtas, serão retomados os parâmetros de 2018, mais restritivos. Há novas restrições, também, para armas de cano longo. Ou seja, armas como 9mm, .40 e .45 que eram classificadas como de uso permitido, agora passam a ser classificadas como de uso restrito.
O governo diz que os arsenais dessas armas comprados com base na regra anterior poderão ser mantidos, desde que não haja irregularidades nos registros.
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Recompra e fiscalização
O decreto também prevê a criação de um programa de recompra pelo governo de armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito. Esse programa ainda será regulamentado pelo Ministério da Justiça. De acordo com o ministro da Justiça, Flávio Dino, o orçamento previsto para a ação será de aproximadamente R$ 100 milhões. Segundo ele, o objetivo é adquirir as armas e repassar para as forças policiais.
Outra alteração trazida pelo decreto é sobre a fiscalização das armas de fogo. O governo definiu que as atividades de fiscalização, hoje sob responsabilidade do Exército, passarão, de forma progressiva para a fiscalização da Polícia Federal.
Mudanças esperadas
A elaboração de um pacote mais restritivo sobre a posse e porte de armas de fogo já era esperada. No início do ano, o presidente já havia assinado um decreto que iniciava um processo de reestruturação da política de controle de armas no país. No entanto, a medida tinha um caráter transitório e já estabelecia algumas regras como redução ao acesso de munição e armas de fogo.
Fundo Nacional de Segurança
O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) ; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.
O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.
Um dos projetos de lei pretende tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois projetos de lei compõem o chamado “Pacote da Democracia”. Eles preveem medidas como apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o aumento das penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.
Ainda no âmbito do PAS está prevista a publicação de uma portaria da PF que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), de forma a totalizar 27 unidades no país. O investimento adicional previsto é de R$ 100 milhões.
