BRASÍLIA – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisou nesta terça-feira todos os 257 destaques e emendas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 e, com isso, abriu caminho para que o Congresso Nacional analise a proposta no plenário. A votação do texto completo está prevista para acontecer ainda nesta terça-feira. Entre os 61 destaques integralmente ou parcialmente aprovados está um item que deve aumentar as despesas obrigatórias da União com Saúde, apesar dos esforços da equipe econômica para manter esses gastos equilibrados no ano que vem.
Ao contrário do projeto original, que prevê que a despesa com Saúde em 2017 seja o equivalente ao mínimo constitucional de 2016 mais a inflação, o destaque aprovado prevê que o governo terá que repassar para a pasta o equivalente ao gasto este ano, corrigido pela inflação. O problema é que as despesas em 2016 estão muito superiores ao mínimo constitucional, o que obrigará a União a gastar muito além do planejado com essa rubrica.
Os destaques aprovados incluem ainda a obrigatoriedade de auditoria da dívida pública em 2017 e a proibição de compra de passagens aéreas de Classe A por qualquer detentor de cargo público.
O texto base apresentado pelo relator, o senador Wellington Fagundes (PR/MT), favorável à proposta do governo para o Orçamento da União já havia sido aprovado em julho, antes do recesso parlamentar. Ele prevê um déficit de R$ 139 bilhões para o governo central, composto pelos resultados do Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social.
Apesar de manter o desenho da União, o texto base da LDO sofreu algumas mudanças pelo relator. Ele ampliou, por exemplo, as emendas impositivas das bancadas regionais. Além de passarem de uma para duas emendas por bancada, Fagundes pretende elevar o valor global destinado aos pedidos estaduais de 0,6% da receita corrente líquida (RCL) para 0,8%. Ele previu também um dispositivo que impede o governo de incluir, na versão detalhada do Orçamento que será enviado ao Legislativo em agosto, qualquer aumento de imposto que não tenha sido aprovado pelo Congresso. Ele ainda afirmou que pediu ao governo para não considerar a CPMF entre as receitas estimadas.
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