No ano de 2022 o Senado promulgou uma resolução de nº 15 que zera a alíquota mínima do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas. Contudo esta medida, que entrou em vigor em janeiro de 2023, os estados decidem se aplicam ou não a isenção do IPVA para as motos que se enquadram nessa categoria.
“Isso ocorre porque a resolução promulgada não é impositiva, ou seja, não há obrigatoriedade de zerar as alíquotas”, explica o deputado Delegado Tito Barichello (União Brasil), proponente da Audiência Pública que terá como tema: “Resolução do Senado Federal que estabelece alíquota “Zero” para o IPVA de veículos de duas rodas”, que será realizada no dia 31/07, a partir das 18h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná.
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