Toledo – O juízo da 3ª Vara da Justiça de Toledo determinou a notificação dos réus da denúncia apresentada mês passado pelo Ministério Público referente ao não funcionamento do Hospital Regional de Toledo, para que apresentem defesa preliminar. Tratam-se do atual prefeito, Lúcio de Marchi, e do ex-prefeito Beto Lunitti. Ambos figuram como réus porque, no entendimento do MP, não houve o empenho devido e adequado para colocar o hospital para funcionar.
Tanto o Judiciário quando o MP aguardam a manifestação das partes no processo para os encaminhamentos legais. A ação pede o pagamento de indenização de R$ 400 mil de cada um dos citados, além de multa civil com valor a ser definido pelo Judiciário. Se a ação for aceita, os dois responderão por improbidade administrativa, podendo perder os direitos políticos por até oito anos.
Em uma investigação que levou dois anos para ser concluída, o MP detectou que a estrutura que começou a ser erguida em 2010 sempre foi instrumento político eleitoral com promessas de abertura que jamais se concretizaram. A obra custou R$ 20 milhões mas vai precisar de mais R$ 11 milhões para consertar o que já está danificado e corrigir problemas estruturais.
O hospital de média e alta complexidade deveria ter aberto as portas ao público há três anos, mas o que se vê é uma obra que, apesar de ter sido inaugurada, continua vazia e se deteriorando.
TAC
Além dessa ação na Justiça, está em andamento o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Município e o MP no dia 22 de junho do ano passado. Entre os pontos destacados no termo está o início e a conclusão de todas as obras de reparo até 21 de junho de 2019. Ou seja, em pouco mais de duas semanas o prédio deveria estar pronto.
Ocorre que nem mesmo foi contratada a empresa que fará os serviços, tampouco confirmado empenho dos valores necessários.
O documento assinado pelo MP e pelo Município destaca que “a conclusão das obras consistirá no total encerramento de construção, reforma, recuperação ou ampliação que forem necessárias, de tal forma que atenda às condições mínimas de funcionamento, de acordo com as suas peculiaridades, incluindo disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento, bem como equipamentos imprescindíveis ao seu funcionamento”.
Nem as obras nem todos os equipamentos foram viabilizados.
A Prefeitura de Toledo foi procurada para detalhar a contratação da empresa que fará as reformas e se o Município pretende pedir prorrogação do TAC, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.
Gestão do hospital
Outro item previsto no TAC estabelece que o Hospital Regional deveria iniciar o atendimento dia 1º de agosto de 2019, com número pertinente de profissionais. Mas nem mesmo a gestão do hospital está definida ainda.
Na ação que ajuizou mês passado, o promotor público Sandres Sponholz assinala que a gestão deveria ter sido definida antes mesmo de a obra do hospital ter sido iniciado.
Mês passado o Município deveria apresentar um plano alternativo de gestão, mas o poder público municipal desobedeceu e retomou o contato com a Ebsher (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), que, apesar de ter assinado um protocolo de intenções para a administração do Hospital Regional, ainda não há garantias legais para que faça isso. A Ebsher pretende fazer uma série de levantamentos e pediu prazo de 18 meses – que culminaria justamente no processo eleitoral de 2020 – para essa avaliação. Além desses levantamentos, a Ebsher depende da liberação do Ministério da Economia, que aprova recursos para contratações, para então poder assumir a gestão.
Negociações
Nesta semana, o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, disse que tem tratado da abertura do Hospital Regional de Toledo todas as semanas em Curitiba e que já esteve duas vezes na Ebsher, em Brasília. Reforçou o envolvimento da UFPR a partir do Curso de Medicina em Toledo e que está “muito próximo de se fechar um acordo [quanto à gestão]”. “Estamos trabalhando com o prefeito… fazer com que esse hospital funcione… é importantíssimo que essa empresa federal puxe para si a administração do hospital, que é um grande presente para o oeste, não só para a parte acadêmica, mas para o atendimento em uma estrutura unicamente SUS. Nos próximos dias talvez tenhamos novidades”.
TAC prevê multas diárias e acumulativas
Enquanto as ações não são feitas, os prazos do TAC continuam correndo e nele há destaque para o seguinte ponto: “a autoridade responsável pelo descumprimento das obrigações estipuladas nas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta tem ciência da incidência de multa”.
Assim, a não conclusão das reformas e melhorias em duas semanas vai gerar multa de R$ 25 mil, mais R$ 1 mil por dia de atraso do início do funcionamento. Se essa condição se arrastar por mais 30 dias, ou seja, até 21 de julho, serão acrescidos outros R$ 25 mil e a multa sobe para R$ 5 mil por dia de atraso.
Já o não funcionamento do Hospital Regional em 1º de agosto prevê a aplicação de mais uma multa no valor de R$ 10 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso até o início das atividades.
Desaparecimento de equipamentos
O Ministério Público investiga ainda em uma terceira frente o possível desaparecimento de aparelhos e equipamentos novos que estavam no Hospital Regional, mas que teriam desaparecido antes de serem desencaixotados. Além do possível sumiço em investigação, com possíveis responsabilizações criminais, boa parte dos utensílios que segue na estrutura já perdeu a garantia por estar ali por muito tempo e sem uso.
Reportagem: Juliet Manfrin
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