Acic vai à Justiça para comércio abrir dia 14

A Acic (Associação comercial e Industrial de Cascavel) entrou com uma liminar na Justiça para que mais de 13 mil empresas associadas – desde microempreendedores até empresas de grande porte – possam abrir as portas no dia 14 de novembro, feriado municipal pelo aniversário de 67 anos de Cascavel.

O resultado da liminar é aguardado ainda para esta semana e, segundo o presidente da entidade, Edson Vasconcellos, o que se pede é que não seja do Município e do Legislativo a definição sobre a abertura ou não nessa data, mas que a decisão se dê em acordos firmados entre sindicatos seguindo critérios nacionais de negociação trabalhista.

O problema é que, por ser feriado municipal, o Município proíbe a abertura no dia 14 de novembro, sob risco de punição severa.

Nos anos anteriores algumas empresas conseguiram na Justiça o direito de abrir no dia do aniversário do Município sem pagamento de multa sob alegação de que atendem ao público regional e que poderiam ser amplamente prejudicadas porque o dia 14 é seguido de feriado nacional, o da Proclamação da República.

Ainda de acordo com Vasconcellos, no caso do deferimento da liminar, fica a critério apenas do lojista a abertura ou não no dia 14 próximo, sem medo da fiscalização municipal.

Acordo assinado ontem

Ontem o Sindilojas (Sindicato dos Lojistas e do Comercio Varejista de Cascavel e região Oeste do Paraná) assinou acordo com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Cascavel e Região no Ministério do Trabalho. O acordo, que segundo o presidente do Sindilojas, Leopoldo Furlan, envolve mais de mil empresas em Cascavel ligadas ao varejo, define o pagamento de R$ 50 a cada funcionário pelo dia de trabalho no dia 14 de novembro mais o direito a uma folga, cuja dada será definida a critério entre trabalhador e empregador.

“Esse acordo homolado com o Ministério do Trabalho aguarda agora a decisão da Justiça se poderemos abrir no feriado do dia 14 de novembro. Se isso for possível, já temos o acordo firmado e é importante que fique ao lojista a decisão. Estamos saindo de uma crise e é importante que o comerciante possa decidir com os seus trabalhadores se vai ou não atender nessa data”, argumenta Furlan.

Para Edson Vasconcellos, o caminho percorrido por lojistas e trabalhadores é o mais adequado à situação, considerando que o acordo deva ser firmado entre sindicatos e não por imposição do Executivo municipal. “Já tínhamos exemplos nos outros anos de empresas que conseguiam a liminar na Justiça para abertura”, considerou o presidente da Acic.

Lei abriu brecha

No dia 18 de outubro o prefeito Leonaldo Paranhos sancionou a Lei 6.900, de 2 de outubro de 2018, que acrescenta dispositivo à Lei 5.689, de 20 de dezembro de 2010, a qual define a data de 14 de novembro como aniversário de Cascavel. A lei acrescenta ao inciso IX, no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 5.689 – que prevê o fechamento do comércio no feriado municipal -, ponto facultativo para as empresas atacadistas de hortifrutigranjeiros. Com a mudança, a partir deste ano as empresas que atuam no ramo poderão optar pelo funcionamento no feriado com livre negociação com os funcionários.