Decisão judicial pode levar à redução de mais 1,2% nas contas de luz

BRASÍLIA – Uma disputa bilionária poderá aliviar em parte o custo das contas de luz dos pequenos consumidores. Em 2015, um grupo de grandes clientes de energia conseguiu uma liminar na Justiça para não pagar parte de um encargo setorial. Depois de provocada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em fevereiro, na próxima semana a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deverá decidir sobre um pedido de suspensão dessa liminar. O potencial impacto da liminar sobre o setor é de R$ 1,8 bilhão, segundo a agência.

Ou seja, esse é o valor máximo que pode ter sido cobrado a mais dos consumidores comuns de energia com a liminar obtida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) em 2015. Pela reversão da decisão, a depender do seu conteúdo, poderia haver uma compensação desses valores futuramente, com grande pagando mais e pequenos pagando menos na conta de luz. O impacto percentual nas tarifas varia conforme o número de associados da Abrace na região da distribuidora.

A depender da decisão da ministra Laurita e do julgamento do mérito da ação, parte do R$ 1,8 bilhão poderia ser devolvido para os consumidores que pagaram a mais ? há outras ações similares à da Abrace que poderiam ter o mesmo caminho, inflando essa quantia.

De acordo com autoridades do setor elétrico, por consequência da liminar, até hoje há distorções na distribuição da cobrança de encargos no sistema elétrico, com grandes pagando parcela a menor do que deveriam. Porém, segundo Julião Coelho, advogado que defende a Abrace no processo, isso não é verdade.

Segundo ele, a suspensão da liminar, solicitada pela Advocacia Geral da União *(AGU), não surtiria mais efeitos econômicos, porque os pagamentos da CDE 2015 já foram feitos até o ano passado e, atualmente, a conta é positiva, o que elimina o risco de transferências de custos.

? Além disso, a Aneel passou a reduzir o repasse da CDE para evitar danos à coletividade ? disse Coelho, para quem a suspensão da liminar não poderia fazê-la retroagir.

Na sexta-feira passada, o STJ provocou o Ministério Público Federal a se manifestar e, três dias depois, na segunda-feira, a Subprocuradora-Geral da República, Sandra Cureau, apresentou parecer favorável ao governo, de que a liminar apresenta risco grave à ordem econômica e à economia pública, apontando pela suspensão da medida cautelar.

Para a procuradora, ?ao eximir as associadas da Abrace do pagamento de grande parcela dos encargos destinados à CDE, a decisão impugnada impõe à administração critérios de cálculo discrepantes da legislação, o que resulta em grave perturbação das atividades administrativas relacionadas à gestão tarifária, em prejuízo do interesse de usuários do sistema elétrico não representados em juízo, mormente dos de baixa renda, motivo pelo qual deve prevalecer o sacrifício ou oneração das empresas privadas ora interessadas, afastando-se, assim, a possibilidade de prejuízos maiores, em detrimento do interesse público, social e estatal?.