Brasília - O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), pautou para esta semana o Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe o enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas, medida combatida pelo Governo Lula 3. A medida surge em meio à repercussão da Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos, entre eles quatro agentes de segurança. O relator do texto será o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que reassumiu o mandato para conduzir a proposta.
Segundo Azi, a escalada da violência em estados como Rio de Janeiro e Bahia exige respostas firmes do Congresso. “Os últimos acontecimentos mostram o avanço de organizações criminosas que controlam territórios e impõem o medo à população. O Legislativo precisa agir com medidas duras e definitivas”, afirmou.
Terrorismo
O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), altera a Lei nº 13.260/2016, que atualmente restringe o conceito de terrorismo a crimes motivados por preconceito, discriminação ou xenofobia. A proposta amplia a definição, incluindo atos de domínio territorial, intimidação social ou retaliação a políticas públicas, desde que provoquem terror coletivo ou ameacem a ordem pública.
“Com a nova redação, ações de facções que dominam comunidades ou atacam forças de segurança poderão ser enquadradas como terrorismo”, explicou Azi. O texto também prevê o bloqueio de bens, a descapitalização das organizações criminosas e o fortalecimento da cooperação internacional no combate ao crime.
Para o presidente da CCJ, o endurecimento da lei é essencial para enfrentar o poder financeiro e territorial das facções. “A sociedade clama por segurança. Precisamos reagir com firmeza e responsabilidade”, declarou.
Notícias Relacionadas
Impacto
A discussão ocorre após as operações nos complexos da Penha e do Alemão, que revelaram o alto poder de fogo do Comando Vermelho e sua expansão nacional. De acordo com a Polícia Civil, parte dos mortos vinha de outros estados, evidenciando o alcance das facções.
Se aprovado, o PL 1.283/2025 enquadrará grupos como PCC, Comando Vermelho e milícias sob o mesmo tratamento legal dado a organizações terroristas, tornando seus crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia ou graça presidencial.
A votação na CCJ deve ocorrer ainda nesta semana, antes de seguir ao plenário da Câmara. A proposta promete marcar um divisor de águas na política de segurança pública, criando um novo marco jurídico para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
CPI será instalada hoje
A CPI do Crime Organizado será instalada nesta terça-feira (4), às 11h, no Senado. Na primeira reunião, serão eleitos o presidente, o vice e o relator. Proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a comissão terá 120 dias para investigar o avanço de facções e milícias (RQS 470/2025). O anúncio ocorreu dois dias após a operação policial que deixou 120 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio. Para Vieira, o crescimento do crime organizado resulta do “abandono do poder público”. A CPI contará com 11 senadores e terá R$ 30 mil para suas investigações.
