Regulariza Paraná
Brasil e Cascavel -
O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná. A iniciativa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes quitem dívidas tributárias e não tributárias, como ICMS e débitos ambientais com o Instituto Água e Terra. A proposta busca aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, reduzir os custos com cobranças judiciais e administrativas.
Audiência Pública
A possível privatização da Celepar foi discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná. Servidores e entidades alertaram para riscos à soberania nacional e à segurança dos dados da população. A Bancada de Oposição anunciou que acionará o STF com uma ADI e pedirá reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O processo, já em fase final, está temporariamente suspenso por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado. O governo defende que a desestatização trará mais eficiência e inovação.
Ratinho Jr e Richa
O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi visto no Palácio Iguaçu na última segunda-feira (15), pela manhã. Segundo informações, Beto teria se reunido com o atual governador Ratinho Junior (PSD). O tema da conversa não foi revelado. No entanto, de acordo com o Blog Politicamente, entre os assuntos tratados estariam as eleições de 2026 — tanto o projeto presidencial de Ratinho quanto o processo de sucessão no Iguaçu.
Ratinho na Europa
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), embarca na semana que vem para a Europa para cumprir agenda na Espanha e na Alemanha. O retorno está marcado para o fim do mês de setembro. Na Espanha, o compromisso é com a Sanepar. Já na Alemanha, Ratinho deve visitar a sede da empresa Zeiss.
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Maiores Devedores
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir os 50 maiores devedores do governo federal. O debate foi solicitado pelos deputados Gilberto Abramo (Republicanos) e Marussa Boldrin (MDB). Eles afirmam que a inadimplência de grandes empresas prejudica a arrecadação e compromete investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação. Segundo dados, em 2020, apenas os dez maiores devedores deviam cerca de R$ 190,7 bilhões.
PEC da Segurança
A comissão especial que analisa a PEC da Segurança (PEC 18/25) ouviu ontem (16) o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Após a audiência, o relator Mendonça Filho (União Brasil) apresentou seu plano de trabalho. A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, amplia competências de órgãos como a Polícia Federal e reforça o papel da União na coordenação da área.
Gratificação aos militares
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou ontem (16) o Projeto de Lei 313/2023, do Poder Executivo, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a gratificação intramuros e adota outras providências. A medida acrescenta dispositivo à Lei 19.130/2017 e prevê a possibilidade de que, mediante convênio entre o Estado do Paraná e os municípios interessados, militares estaduais sejam designados para o exercício de atividades municipais delegadas, com recebimento de diárias. O objetivo da proposta, segundo o Governo, é melhorar as condições de segurança nos municípios conveniados, que contarão com incremento no policiamento ostensivo preventivo, fortalecendo a segurança pública no Estado. A matéria recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).
