Curitiba e Paraná - Curitiba – O Governo do Estado encaminhou esta semana à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) um projeto de lei que institui a TAI (Taxa de Atos de Inquérito), destinada a custear, de forma proporcional e individualizada, as despesas decorrentes de investigações criminais conduzidas pela PCPR (Polícia Civil do Paraná). A proposta estabelece que a cobrança será aplicada a réus com condenação penal transitada em julgado ou a investigados que firmarem acordo de não persecução penal.
Com a iniciativa, o Estado busca garantir maior justiça fiscal e social, ao transferir aos autores dos delitos o ônus financeiro das investigações. A medida também abre caminho para o fortalecimento da PCPR, já que os recursos arrecadados serão integralmente revertidos em investimentos para modernização tecnológica, capacitação de servidores e melhoria das condições de trabalho dos policiais.
“A proposta assegura que o custo do trabalho investigativo recaia sobre quem de fato o provocou, e não sobre o conjunto da sociedade, promovendo maior equilíbrio na destinação dos recursos públicos”, argumentou o governador Ratinho Junior. “Na semana passada aprovamos a convocação de mais 620 policiais e estamos batendo recordes de investigações. Queremos reforçar cada vez mais essa estrutura para dar uma resposta à altura a quem comete crime”, completou.
Cobrança
A cobrança ocorrerá após o encerramento do processo judicial – ou seja, apenas em casos em que a decisão da Justiça seja definitiva – e incidirá sobre uma série de serviços realizados no curso dos inquéritos policiais, como a lavratura de autos, realização de perícias e cumprimento de diligências. O servidor policial civil chefe do cartório deverá certificar nos respectivos autos as custas devidas, imediatamente após o relatório final do Delegado de Polícia.
O valor será calculado com base em alíquotas vinculadas à Unidade Padrão Fiscal do Paraná, a UPF/PR, conforme tabela anexa à proposta. O não recolhimento da TAI no prazo legal resultará em multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor, limitada a 20%, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês.
“Atuamos de maneira exaustiva em muitos inquéritos, que exigem recursos materiais, diárias, diárias extrajornadas e dedicação extrema dos policiais e delegados. Com esse projeto vamos garantir que aqueles condenados tenham que devolver recursos para o Estado “, complementa o delegado-geral da Polícia Civil, Silvio Jacob Rockembach.
Justiça gratuita
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O texto também prevê que a TAI não será cobrada de beneficiários da justiça gratuita nem aplicada a procedimentos que não resultem em condenação ou acordo penal. Também estão excluídos da cobrança os atos gerais de segurança pública e os termos circunstanciados previstos na Lei Federal nº 9.099/1995.
Para garantir a transparência e a boa gestão dos recursos, o projeto também prevê a criação de uma fonte vinculada de receita no Tesouro Estadual, cujo uso é exclusivo para a Polícia Civil.
Audiência e Inteligência Artificial
Audiência debate uso de IA contra o crime
Especialistas, empresários e autoridades participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná nesta semana para discutir o uso da IA (Inteligência Artificial) no combate à criminalidade e na proteção patrimonial. O encontro foi proposto pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que defendeu a integração de sistemas inteligentes como forma de compensar a escassez de efetivo policial.
Representantes das secretarias de Segurança Pública e de Inovação e Inteligência Artificial do Paraná apresentaram ações em andamento, como o uso de câmeras de reconhecimento facial, tornozeleiras com monitoramento em tempo real e boletins de ocorrência integrados. Segundo o coronel da PM, Dalton Perovano, coordenador de Planejamento Estratégico e Grupos Vulneráveis da Secretaria de Segurança, medidas como essas contribuíram para a redução de crimes como o feminicídio, que caiu 8,33% no primeiro quadrimestre de 2025.
A audiência também trouxe exemplos internacionais. Miguel Nicolaevsky, da Israel Agency, apresentou casos de sucesso do uso da IA em Israel, como a redução de 60% em vandalismo e melhorias na resposta a emergências urbanas.
Na audiência, o secretário Alex Canziani (de Inovação e Inteligência Artificial) anunciou a criação do Conselho Estadual de Inteligência Artificial e programas de capacitação, além de outros investimentos da pasta.
