Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal começa as atividades em fevereiro com projetos de lei polêmicos na fila. Entre as 32 proposições que já podem ser votadas no colegiado estão temas como aborto, cotas, redução da maioridade penal e redução de área protegida na Amazônia.
Projeto
Quase 60% das proposições estão sob relatoria de senadores da oposição. É o caso, por exemplo, do Projeto de Decreto Legislativo n° 343/2023, destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à pergunta “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”.
O projeto foi inicialmente proposto pelo senador Rogerio Marinho (PL) e assinado por outros 45 senadores, não só da oposição.
Em meados de 2024, o tema foi alvo de controvérsia em razão de projeto de lei analisado na Câmara dos Deputados que equipara o aborto em gestação acima de 22 semanas ao homicídio (PL 1.904/2024).
A decisão de pautar os projetos a serem votados é do presidente da CCJ. O atual presidente, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil), termina agora o mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores devem eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comissões, após indicação das lideranças.
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O PL 2.356/2022, do senador Fabiano Contarato (PT), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou só um dos dois nas certidões e registros dos cidadãos.
Já o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL), proíbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados.
A aprovação da proposta validaria decisões de outros estados, como o Amazonas, que aprovou em 2023 lei estadual para proibir a linguagem neutra. Mas a norma foi posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser atribuição da União legislar sobre o assunto.
Maioridade penal
A proposta de emenda à Constituição n° 32/2019, apresentada primeiramente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), reduz de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. Segundo o senador, um dos efeitos será a redução do aliciamento de menores pelo crime organizado.
Código Eleitoral
O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB). O texto é composto por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
