Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) definiu que compete ao órgão de controle a fiscalização da aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e pelos 399 municípios paranaenses via emendas parlamentares individuais feitas por meio de transferências especiais, as quais podem ser identificadas no orçamento, mas não trazem detalhes sobre o objeto ou a área do gasto, mais conhecidas como emendas Pix.
As emendas Pix foram suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), no último dia 14 e gerou uma situação desagradável entre o STF e o Congresso Nacional. No entanto, após uma reunião entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, houve um consenso de que as emendas parlamentares serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
De acordo com o STF, na reunião, ficou acordado que as chamadas emendas Pix serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Em relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo. Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.
Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Fiscalização
De acordo com o TCE-PR, a deliberação do Órgão de Controle do Estado está em conformidade com orientação adotada pelo TCU no ano passado, segundo a qual cabe aos TCs dos estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do processo de alocação dessas emendas Pix, pois, embora consistam em recursos de origem federal, elas são empregadas por entes estaduais e municipais.
De acordo com o Órgão de Controle, até que se firme convênio específico sobre o assunto com o TCU, o TCE-PR verificará as proibições que estão dispostas na Constituição Federal, relativas à impossibilidade do emprego das verbas transferidas em despesas com pessoal ou encargos do serviço da dívida.
Além disso, a nova jurisprudência estabelece que, quando beneficiados com verbas originadas de emendas Pix, o Estado e os municípios do Paraná devem seguir os regulamentos e as determinações do TCU sobre a inserção de informações e documentos em sistemas próprios para a fiscalização de tais recursos.
Também ficou definida a necessidade de se notificar o Ministério Público Estadual e a Justiça Eleitoral caso seja “constatada irregularidade ou suspeita de uso eleitoral indevido dos recursos oriundos de transferências especiais”.
Decisão
A redação proposta para a jurisprudência foi apresentada pelo relator originário do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, que recebeu algumas alterações redacionais sugeridas pelo voto divergente do conselheiro Maurício Requião, o qual acompanhou, na maior parte, o entendimento manifestado por Zucchi. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 14/2024. A decisão está expressa no Acórdão nº 2363/24 – Tribunal Pleno.
Cascavel ainda sem ‘prejuízos’
De acordo com a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças de Cascavel), os cortes orçamentários determinados pelo Governo Federal apresentam preocupação para a municipalidade, uma vez que os valores são essenciais para o equilíbrio das contas públicas, no entanto, serão utilizados recursos livres para assegurar a continuidade da prestação dos serviços. “A administração está monitorando a situação para verificar se esses cortes terão impacto nas finanças do Município. Até o momento, não há reflexos diretos. Contudo, se a previsão de repasses não se concretizar, o Município utilizará recursos livres para assegurar a continuidade das políticas públicas”, informou a secretaria em nota ao jornal O Paraná.
