Cascavel – No decorrer desta semana, o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) promoveu a instalação da Vara Empresarial de Cascavel. A iniciativa faz parte do projeto de implementação de Varas Cíveis Empresariais Regionalizadas nas macrorregiões do estado, seguindo a recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o objetivo de promover mais celeridade na prestação jurisdicional.
No entanto, não se trata da instalação de uma nova vara e, sim, da transformação da 4ª Vara Cível de Cascavel na “4ª Vara Cível Empresarial de Cascavel”, que terá competência regional para o julgamento de ações de Direito Empresarial, ações falimentares e recuperação judicial ou extrajudicial, assim como falências e ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Essa é a quarta região a receber a especialização.
A reportagem do jornal O Paraná conversou com o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção de Cascavel, Alex Gallio, que avaliou a instalação da Vara Empresarial. Segundo Gallio, a instalação da vara especializada por si só, sem investimentos, poderá causar problemas gigantescos no judiciário da região Oeste.
O Paraná – Qual é a sua avaliação sobre a instalação da Vara Empresarial em Cascavel? Quais são os principais desafios que a OAB identifica com essa nova vara?
Alex Gallio – Existem dois fatores importantes nesse contexto. O primeiro é que uma vara especializada em Cascavel mostra a importância de nossa Comarca, pois com juízes e servidores trabalhando numa temática específica, espera-se que haja celeridade nas decisões e trâmites. Por outro lado, se não houver o investimento em pessoal e infraestrutura, certamente se cria um problema gigantesco, como a Vara da Fazenda hoje. Portanto, entendemos que ela é importante se cumprir de forma efetiva e célere a prestação jurisdicional.
O Paraná – A nova Vara Empresarial irá atender mais de 40 municípios. Como isso pode impactar a celeridade e a eficiência dos processos judiciais empresariais, considerando a alta demanda?
Alex Gallio – Impacta de maneira significativa, pois traz para essa vara o estoque de processos de natureza empresarial de todas as 44 cidades que englobaram esse projeto do TJ, que busca centralizar algumas matérias de direito. É uma tendência de todos os tribunais, criar varas especializadas centralizadas ou regionalizadas.
No entanto, se não houver investimentos, em pessoal principalmente, mais juízes e servidores, teremos os problemas agravados, com acúmulo de processos, a exemplo como de como temos apontado há tempos nas varas da Fazenda com mais de 25 mil processos com pouco pessoal e a de Violência Doméstica que leva até 3 anos para uma audiência.
A transformação de uma vara em outra somente ameniza o problema, de forma superficial, porque extingue uma outra geral. Não há aumento de pessoal e aquela vara que foi transformada em especializada, simplesmente começa a receber os processos sobre a matéria específica. Não há na prática, investimento.
Aconteceu agora com a 4° Vara Cível que virou Vara Especializada Empresarial, como com a especializada de violência doméstica que era a 4° Criminal. No entanto, o impacto dessa transformação da 4 Vara Cível para a Empresarial, é muito mais significativo, pois acarreta que os processos de natureza empresarial de outras comarcas sejam transferidos para essa. Diante disso, se não houver um grande investimento para dar vazão ao estoque de processos existentes e futuros, ao invés de criar uma solução, cria-se um problema maior ao que já existe.
É humanamente impossível dar vazão ao estoque de processos que tem a Vara da Fazenda e seguir a mesma metodologia a 4° Vara Especializada, não teremos resultados positivos com essa mudança.
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O Paraná – Quais são os possíveis riscos ou desvantagens para os advogados e empresários da região com a centralização de processos empresariais em uma única vara?
Alex Gallio – Dito acima. Se não houver investimentos, haverá acúmulo de processos e por consequência a demora nas resoluções de Conflitos.
O Paraná – Como a OAB Cascavel planeja apoiar os advogados que terão que lidar com a nova logística e possíveis complicações decorrentes da centralização de processos na Vara Empresarial?
Alex Gallio – Desde quando houve o anúncio da transformação, já começamos a trabalhar com a Comissão de Direito Empresarial e Recuperação Judicial. Realizamos reunião com a juíza responsável e o cartório distribuidor, com objetivo de contribuir com sugestões para a melhor fluidez dos trâmites processuais, além da orientação a advocacia de nossa Subseção.
O Paraná – A centralização em uma única vara pode trazer algum tipo de dificuldade de acesso à justiça para empresários de municípios mais distantes? Quais soluções poderiam ser implementadas para mitigar esses problemas?
Alex Gallio – Hoje os processos são eletrônicos, as audiências virtuais, por isso não enxergamos dificuldades para o acesso à justiça, até porque os advogados estão preparados para prestar seus serviços com competência.
O Paraná – Como a OAB Cascavel vê o impacto da nova Vara Empresarial no tempo de resolução de litígios empresariais? Existe o risco de aumento no tempo de espera devido à alta demanda?
Alex Gallio – Se não houver investimento, como já dito, certamente.
O Paraná – Quais ações a OAB Cascavel pretende tomar para monitorar e avaliar a eficiência e eficácia da nova Vara Empresarial nos próximos meses?
Alex Gallio – Fazemos desde o início de nossa gestão um monitoramento da atividade do Judiciário, através do portal da transparência do CNJ. Através dessa análise, conseguimos entender a produtividade de cada cartório e juiz. Nossa luta pela nova vara da Fazenda é baseada em dados, assim como foi a do novo juizado de violência doméstica. A OAB-PR tem o Observatório do Judiciário, onde se discute as soluções para os inúmeros problemas do Judiciário.
