O IBT (Instituto Brasil Transportes) protocolou na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), um pedido de impugnação do edital de licitação do Lote 1 do novo programa de concessão das rodovias integradas do Paraná, o PR Vias. O leilão do trecho que compreende estradas estaduais e federais do Centro-Sul, Campos Gerais e Região Metropolitana de Curitiba está agendado para a próxima sexta-feira (25), na Bolsa de Valores de São Paulo.
O documento assinado pelo presidente do IBT, Acir Mezzadri, sustenta que foram constatadas “ilegalidades, irregularidades e obscuridades que maculam o devido processo licitatório”. De acordo com o IBT, os itens do edital, que tratam dos aportes financeiros para descontos acima de 18% sobre a tarifa-base, contrariam “inequivocamente normas constitucionais e legais”. Para a organização, ao fixar a obrigatoriedade de pagamentos para deságios “o poder concedente foge da vinculação constitucional e legal da modicidade da tarifa, pois os aportes adicionais de recursos em conta vinculada são inversamente proporcionais à menor tarifa perseguida”.
Degrau tarifário
Outro apontamento levantado pelo IBT diz respeito ao degrau tarifário de 40% após as duplicações e sua aplicação imediata em trechos já duplicados. Segundo a organização, não há clareza no edital sobre as razões do percentual, uma vez que em outras licitações de rodovias no País “o degrau tarifário representa um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em média”.
O IBT lembra no documento em que propõe a impugnação do leilão do Lote 1 que “na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza” e que a criação de um “número mágico” para uma majoração de 40% nas tarifas de pedágio do Paraná “não encontra sustentação na legislação”. Para a entidade, a criação desta política pode ser classificada como um prêmio para as concessionárias.
No pedido enviado para a ANTT, o Instituto Brasil Transportes também sustenta irregularidades no item que diz respeito à Garantia da Execução do Contrato. Para o IBT, o Poder Concedente, ou seja, o Poder Público, deixa a escolha das garantias a critério da concessionária, “optando irregularmente por abrir mão da prerrogativa conferida pela Lei das Concessões, em eleger/indicar a garantia a ser cumprida pela Adjudicatária”.
Qualificação
O Instituto ainda argumentou sobre a ausência de requisitos de qualificação técnicos-operacionais no certame, conforme exige a lei federal 14.133/2021. “A licitação em comento prevê um investimento em OPEX de aproximadamente R$ 5,1 bilhões e CAPEX no valor aproximado de R$ 7,9 bilhões e não traz nenhuma exigência de qualificação técnico-operacional. A ausência da exigência fere, de maneira flagrante, o binômio proporcionalidade-necessidade”.
Deputados no TCU
Além do pedido de impugnação pleiteador pelo IBT, um grupo de deputados estaduais deverá solicitar a suspensão do leilão junto ao Tribunal de Contas da União. Segundo os parlamentares, os pedidos de recomendações e indicações enviados a ANTT não foram acatadas, por conta disso, alegam irregularidades no edital, uma vez que, as recomendações seriam as mesmas apontadas pelo TCU ao liberar o edital para leilão.
Foto: AEN
Para governador, concessões
do Paraná serão referências
Na contramão do IBT, o governador do Paraná, Ratinho Junior destacou ontem (22) que o modelo do pacote de concessões rodoviárias do Estado é exemplo para o país, de acordo com o Ministério dos Transportes. Ratinho participou do seminário “Paraná em Perspectiva – Desafios e Oportunidades”, e reforçou que o pacote foi montado de uma maneira que seja capaz de atrair grandes empresas ou consórcios para o leilão, ao mesmo tempo que estabelece garantias de investimentos para que as obras sejam executadas conforme o planejado.
A empresa ou o consórcio vencedor do Lote 1 deverá investir pelo menos R$ 7,9 bilhões em obras, melhorias e manutenção nos trechos leiloados. Serão 344 quilômetros duplicados e 210 quilômetros com faixas adicionais. Também estão previstos 44 quilômetros de novos acostamentos, 31 quilômetros de novas vias marginais, 27 quilômetros de ciclovias e 86 viadutos, trincheiras e passarelas.
Duas propostas
O Blog Politicamente publicou informação de que a ANTT teria recebido apenas duas propostas para o leilão do Lote 1 das rodovias integradas do Paraná, o PR Vias, que será realizado na próxima sexta-feira (25), na Bolsa de Valores, de São Paulo.
Os licitantes serão conhecidos apenas na sexta, já que até lá os envelopes permanecem lacrados.
