Brasília – O piso nacional da enfermagem voltou à pauta nacional. No início da semana, o Ministério da Saúde anunciou que pretendia elaborar uma Medida Provisória para detalhar o aporte financeiro para reduzir o impacto do piso da enfermagem.
Após o anúncio, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) lamentou que o Ministério da Saúde não incluiu os municípios nos debates sobre o financiamento do piso salarial, alegando que serão os entes locais os mais afetados com a medida. De acordo com estimativas da entidade, os municípios, são responsáveis pela vinculação de 42% desses profissionais e teriam impacto de R$ 10,5 bilhões somente no primeiro ano da implementação da medida, correndo risco de enfrentar o colapso da saúde e a desassistência da população de forma permanente.
A entidade alertou que as soluções apontadas pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Saúde com o objetivo de viabilizar o pagamento, não são resolutivas para o problema. O movimento alega que o texto da medida provisória em debate pelo grupo sem a participação dos municípios, possa ser utilizado como justificativa para derrubar a liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 pela falta de indicação da fonte de financiamento e pelos riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios ainda no ano passado.
Em sua última decisão, o ministro Luiz Roberto Barroso solicitou à Câmara e ao Senado informações a respeito do projeto de lei que regulamenta a Emenda 127, que deu origem ao piso, uma vez que, na previsão constitucional, a efetivação do piso necessita de lei que defina as fontes de financiamento, os critérios de destinação dos recursos e a metodologia de rateio para repasse aos Entes e prestadores de serviços. Na decisão, Barroso argumenta que o vazio legal não permite a operacionalização do piso.
Financiamento
De acordo com a CNM, a utilização de recursos de fundos públicos para o financiamento do piso é um equívoco, uma vez que, a medida é temporária e incerta. A previsão de recursos vai até 2027, sujeita a superávit dos fundos, e não há fonte de financiamento a partir de 2028.
Os fundos públicos são criados e regulados por leis específicas, que devem ser observadas para evitar conflitos e entraves legais. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal (Lei 12.351/2010), que define seu objetivo e aplicação dos seus recursos financeiros. Parte do Fundo já tem destinação fixa e o superávit no exercício de 2021 foi de R$ 17 bilhões. Esses não são suficientes para cobrir as despesas decorrentes do piso, tendo em vista que o impacto para os Entes e prestadores de serviços supera R$ 24,3 bilhões.
Para a CNM, uma medida complementar que viabiliza o pagamento, no âmbito dos Municípios, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mais 1,5%. A medida é permanente e aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados de forma adicional ao auxílio da União para o cumprimento do piso. Outra solução é o custeio permanente do piso pela União, como já ocorre com o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemia.
A CNM ainda reitera a necessidade de que seja mantida a liminar do STF até que haja uma solução sustentável e definitiva para viabilizar o pagamento sem comprometer a prestação de serviços e a solvência dos Entes.
Paralisação nacional
O Fórum Nacional da Enfermagem convocou paralisação nacional para o dia 14 de fevereiro em defesa do piso salarial nacional da categoria. Segundo informações, a entidade também ameaçou greve geral para 10 de março, caso a questão da fonte pagadora do piso não seja resolvida até lá.
Foto: Arquivo/ABR
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Em Cascavel
Na semana passada, a implementação do piso da enfermagem foi tratada pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Cascavel, o vereador Edson Souza (MDB) e entidades ligadas à área da saúde. O objetivo do encontro era elaborar um plano de ação para a implantação do piso no município. Durante o encontro, os trabalhadores decidiram aderir a mobilização estadual em defesa do piso, que será realizada em Curitiba, no próximo sábado (4).
Além disso, na próxima segunda-feira (6), será criado um grupo de ação que conduzirá as tratativas para a adoção dos valores estabelecidos pelo piso na cidade de Cascavel.
