Cascavel – A Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) e a Prefeitura de Cascavel firmaram um convênio de regulação e fiscalização. A iniciativa é a primeira do Paraná. Com a assinatura do acordo, a agência passa a ser a responsável pela regulação e fiscalização do novo contrato de serviço de manejo de resíduos sólidos do município (“Contrato do Lixo”), que deverá ser licitado em breve.
A medida atende uma disposição do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020. Conforme disposto na lei federal 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, “o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação”.
O serviço compreende a coleta, o transbordo, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada do lixo urbano. O convênio ainda contempla a regulação e fiscalização do serviço de limpeza urbana, como a varrição manual ou mecanizada. Esse primeiro convênio servirá de referência para que sejam firmados acordos com outros municípios.
Na avaliação do chefe da CNM (Coordenadoria de Novos Mercados) da Agepar, Thiago Petchak Gomes, o convênio também servirá para estimular o desenvolvimento da agência reguladora. “Além de auxiliar o município, com a assinatura deste convênio, a Agepar demonstra sua força e sua importância na regulação e fiscalização de serviços públicos no Estado do Paraná. Também será uma oportunidade para estimular o desenvolvimento da Agência e de seu corpo técnico, em busca de novos mercados, como disposto na legislação que regulamenta o funcionamento da Agepar”.
Qualidade
Entre os objetivos da assinatura do convênio está satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas. O acordo também deve “zelar pela boa qualidade do serviço”, garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, município e concessionária e “zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a concessionária”.
De acordo com Aílton Lima, diretor do Departamento de Conservação Ambiental e Bem-Estar Animal de Cascavel, a atuação da Agepar na regulação da concessão de serviço de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana será muito importante para o município. “Acreditamos que o convênio irá garantir a promoção da qualidade e continuidade dos serviços prestados ao cidadão, além de eficiência econômica e técnica, com a garantia da estabilidade das regras e segurança de que os contratos serão cumpridos”, afirma.
Duração
O acordo terá duração de 23 anos – destes, 20 anos correspondem ao período do contrato com a empresa que será escolhida por licitação e três anos para contemplar outras obrigações do convênio, como levantamento de ativos e cálculo de indenizações. O Novo Marco estabelece que “a função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões”.
Novo contrato do Lixo
O novo contrato de concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos de Cascavel começou a ser elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente de Cascavel ainda no ano passado. Em dezembro de 2021, o novo projeto chegou a ser encaminhado para a Câmara de Cascavel, para que autorizasse a nova licitação, contudo, na época, os vereadores solicitavam uma maior participação do Legislativo e da população nas discussões do novo contrato e não aprovou.
Após audiências públicas e sugestões dos parlamentares, a Prefeitura reformulou o projeto e encaminhou novamente para o Legislativo. Em maio, a Câmara de Cascavel autorizou o Poder Executivo a realizar nova concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos do Município. Contudo, diante dos atrasos, o contrato atual precisou ser renovado duas vezes, uma no início do ano e outra no meio do ano, até que a nova licitação ficasse pronta.
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Complexidade exige cautela
Atualmente o novo contrato está sendo analisado pela Procuradoria Jurídica do Município e, posteriormente, seguir para licitação. Segundo a Sema, por conta da complexidade do projeto, o mesmo é tratado com muito zelo e cuidado. “O desenvolvimento do Município de Cascavel é constante. Dentre seus desafios estão as diretrizes, princípios e objetivos que norteiam a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos, que além de ser nosso maior desafio à gestão ambiental urbana na atualidade, cresce em demanda no mesmo ritmo da cidade, ganhando grande complexidade por impactar em diversas outras áreas (produção, consumo, comportamentos, hábitos da sociedade inserindo assim no amplo contexto do saneamento básico.”
