O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja anulada a delação premiada de executivos do frigorífico JBS. Eles solicitou ainda que todos os atos resultantes da colaboração – que levou a Polícia Federal (PF) a cumprir vários mandados contra diversos alvos, entre eles o próprio Cunha – também sejam anulados. Pediu ainda que o caso seja distribuído entre todos os ministros, e não caia automaticamente no gabinete de Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava-Jato no STF.
Entre outras coias, Fachin decretou a prisão de Cunha. Mas mesmo que essa decisão seja derrubada, há outros decretos contra o ex-deputado. Assim, na prática, isso terá pouco efeito prático.
Na avaliação da defesa de Cunha, o acordo de delação da JBS fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Isso porque os delatores admitiram pagamentos milionários de propina, mas não vão sofrer nenhum denúncia por parte do Ministério Público Federal (MPF).
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"Para perplexidade geral, o douto MPF uniu, no presente acordo, a hipotética prática de incontáveis delitos em detrimento da Administração Pública e de outros bens jurídicos coletivos, com o pagamento de aproximadamente R$ 400 milhões em propina ou caixa dois, e o 'não oferecimento de denúncia' em desfavor dos delatores", escreveram os advogados Luiz Gustavo Pujol e Rodrigo Sánchez Rios.
A defesa destacou também que as acusações contra Cunha dizem respeito a desvios na Caixa Econômica e no Fundo de Investimentos do FGTS em benefício do grupo J&F, controlador da JBS. Assim, não há relação com a Petrobras ou com a Lava-Jato e, por consequência, o caso não deveria ficar com Fachin.
"Dessa forma, resta indene de dúvidas que Sua Excelência, o Ministro Edson Fachin, somente é competente por prevenção para os casos que possuam íntima e direta relação com alegados ilícitos penais perpetrados em desfavor da Petrobras, os quais envolviam supostos contratos celebrados por suas diretorias", escreveram os defensores de Cunha.
