O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que a Prefeitura de Toledo suspenda os pagamentos à Emdur, a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo.
A empresa, pertencente à administração municipal, foi contratada, por R$ 1,66 milhão, para executar obras de pavimentação com asfalto em ruas, construção de calçadas, meios-fios e galerias na cidade e o recapeamento e sinalização de estradas rurais de Toledo.
Expedida em 12 de junho pelo conselheiro Ivan Bonilha, a medida cautelar foi homologada pela Segunda Câmara do TCE-PR na sessão do dia 14. A determinação atende Comunicação de Irregularidade feita pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas do Tribunal. Ao analisar o Processo de Dispensa de Licitação nº 2/2017, os engenheiros e arquitetos da unidade técnica apontaram irregularidades na modalidade de licitação adotada, no projeto básico, no orçamento das obras e no contrato para sua execução.
Os analistas de controle da Cofop apuraram inconformidades em dois itens do orçamento, que representaram sobrepreço de R$ 329.706.09 – 19,85% do R$ 1.660.508,21 previstos no Contrato nº 43/2017. A Prefeitura de Toledo pagou à Emdur 15% acima do valor de mercado na taxa de benefícios e despesas indiretas. O contrato estabeleceu BDI de 39,15%, enquanto a tabela de referência do Tribunal de Contas da União utiliza BDI de 23,99%.
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Essa irregularidade gerou sobrepreço de R$ 180.907,69. A Cofop apontou também que a ausência de justificativas aos preços de diversos itens no orçamento (inclusive adotando como referência o preço fornecido pela própria contratada) gerou sobrepreço de R$ 148.798,40.
Em relação aos projetos básicos, os técnicos comprovaram ausência de diversos elementos, necessários para caracterizar as obras e justificar os preços dos serviços. Não foram apresentados pranchas, memorial descrito, memorial de cálculo, estudo das condições preexistentes e projetos de terraplanagem, de pavimentação, de drenagem, de sinalização viária e de acessibilidade.
O OUTRO LADO
Diante da informação repassada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o secretário de Comunicação da Prefeitura de Toledo, Victor Beal, adiantou que todos os procedimentos legais e jurídicos foram adotados para prestar os esclarecimentos necessários para o TCE. “Estamos anexando todos os projetos contestados para apresentar ao Tribunal mesmo antes do término do prazo de 15 dias de defesa”, disse o secretário.
