Campo Bonito, Diamante do Oeste, Missal, Formosa do Oeste e Três Barras do Paraná estão sujeitos a restrições da LRF
Formosa do Oeste – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu alerta de despesa com pessoal a 40 municípios paranaenses. Algumas das prefeituras, inclusive da região oeste do Paraná, ultrapassaram 95% do limite com essas despesas em 2016 e estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais. Da região oeste, constam os municípios de Campo Bonito, Diamante do Oeste, Missal, Formosa do Oeste e Três Barras do Paraná.
A LRF estabelece o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas já emitiram 163 alertas de gastos de pessoal, referentes a 144 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016.
Os municípios que extrapolaram 95% do limite são Bocaiúva do Sul, Campo Bonito, Diamante do Oeste, Doutor Camargo, Laranjal, Mamborê, Missal, Nova Aliança do Ivaí, Nova Santa Bárbara, Prudentópolis. Eles gastaram, respectivamente, 52,23%, 51,82%, 51,55%, 52,02%, 51,84%, 53,50%, 53,77%, 52,66%, 52,68%, 52,62%, da RCL com despesas de pessoal.
Os outros Executivos municipais que ultrapassaram o limite em 100% em 2016 são Formosa do Oeste, Iguaraçu, Ipiranga, Itaúna do Sul, Leópolis, Nova Esperança, Rosário do Ivaí, Santo Inácio e Três Barras do Paraná, tendo gasto 57,27%, 55,10%, 54,19%, 59,41%, 60,20%, 56,86%, 54,76%, 61,26% e 54,21% da RCL, respectivamente. Eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.
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Em Formosa do Oeste, o departamento de contabilidade da prefeitura rebate o índice apresentado pelo Tribunal de Contas de 57,27%, afirmando que esse percentual já reduziu para 52%. As medidas de contenção foram adotadas logo que o novo prefeito do município, Luiz Antonio Domingos de Aguiar, o Toninho, assumiu a administração, reduzindo gastos, cortando horas-extras, reduzindo os cargos comissionados de 33 para 10 e reduzindo as gratificações. A atual administração acusa o ex-prefeito José Roberto Coco, de negligenciar as notificações feitas pelo Tribunal de Contas do Paraná. A arrecadação anual de Formosa do Oeste é de aproximadamente R$ 22 milhões.
Os municípios são alertados pelo TCE-PR para que ajustem seus gastos e suas despesas com pessoal, não alcançando o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece que o poder Executivo deve reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
Os auditores do TCE-PR estão avaliando também a folha de pagamento de 12 municípios: Cambará, Campina da Lagoa, Carambeí, Faxinal, Jacarezinho, Jandaia do Sul, Laranjeiras do Sul, Mandaguari, Mandirituba, Quatro Barras, Quitandinha e Siqueira Campos. Eles verificam a regularidade da folha de pagamento, com a análise de verbas (como horas-extras, gratificações e adicionais de insalubridade e de periculosidade, por exemplo) e aspectos relativos a cargos em comissão.
As auditorias nos regimes próprios de previdência estão sendo feitas em seis prefeituras: Barracão, Doutor Ulysses, Mariópolis, Nova Esperança, Paranavaí e Telêmaco Borba. Dos 399 municípios paranaenses, 182 possuem RPPS.
