Cascavel – A contratação irregular para as funções técnicas de consultoria jurídica e contábil e o déficit de R$ 570.068,59 da fonte de recursos destinada ao pagamento de pessoal e encargos sociais provocaram a desaprovação das contas de 2013 do Cisop (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste), de responsabilidade de Darci Tirelli e Renato Tonidandel. Na decisão, o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) aplicou aos ex-gestores multas individuais que somam R$ 2.466,65.
Com sede em Cascavel, o Cisop atua nos 25 municípios do oeste do Paraná abrangidos pela 10ª Regional de Saúde. O objetivo do consórcio é planejar, adotar e executar programas e medidas de promoção à saúde, bem como implantar serviços nas diversas especialidades médicas.
No processo, a falha apontada pela Cofim (Coordenadoria de Fiscalização Municipal), unidade técnica responsável pela instrução do processo, referente à contratação de assessorias jurídica e contábil, contraria as normas dispostas no Prejulgado nº 6 do TCE-PR e no artigo 37, da Constituição Federal.
As normas admitem a contratação de consultorias jurídica e contábil para a prestação de serviços que exijam notória especialização, desde que seja demonstrada a singularidade do objeto ou demanda de alta complexidade. Ainda assim, é necessário que fique comprovada a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e que as despesas com a terceirização não sejam superiores ao valor que seria pago a servidor concursado.
Descontrole
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que o saldo financeiro negativo da fonte financeira, com a utilização de receita vinculada em finalidade diversa da arrecadação, caracteriza descontrole financeiro pela entidade, que não observou as normas de gestão fiscal, contidas nos artigos 8 e 50, da Lei Complementar nº 101/2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os conselheiros acompanharam o voto do relator, por unanimidade. A decisão foi tomada na sessão de 1º de agosto da Primeira Câmara do TCE-PR. Os prazos para recurso passaram a contar a partir de 16 de agosto.
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Outro lado
O ex-presidente do Cisop Darci Tirelli disse que não sabia desta condenação e que tomou conhecimento pela reportagem. Ele preferiu se inteirar melhor do assunto para se manifestar. Segundo ele, a única informação que tinha era da aprovação das contas do consórcio, mas com ressalva, do ano de 2016, mas que tudo havia sido regularizado no TCE.
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Um reajuste linear de 21,3% no pagamento de consultas aos 73 médicos que atuam no Cisop foi confirmado pelo presidente do consórcio e prefeito de Boa Vista da Aparecida, Leonir dos Santos.
O reajuste é o primeiro após três anos e beneficia todas as faixas de preços da tabela praticada aos profissionais das 31 especialidades atualmente alcançadas. A utilização desse percentual foi aprovada em assembleia de prefeitos realizada em 18 de agosto, após ser aprovado também reajuste das mensalidades dos 25 municípios associados. Outras duas ações serão desencadeadas nos próximos dias pelo Cisop: a instalação de uma linha de ônibus especial para transporte de pacientes a Curitiba e uma iniciativa voltada especificamente ao público infanto-juvenil.
Leonir dos Santos citou ainda os esforços que estão sendo feitos, em consonância com a Prefeitura de Cascavel para agilizar a retomada das obras da nova sede do ambulatório do Cisop.
