Brasília – A proposta de reformulação das regras de tributação do Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas será entregue nesta sexta-feira ao Congresso.
O projeto é apontado pela equipe econômica como a segunda fase da reforma tributária do governo, que tem por objetivo simplificar o cipoal do sistema tributário brasileiro. A primeira fase está no Congresso desde o ano passado, sem a indicação de relator até agora, e prevê a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai unificar o PIS/Cofins.
O projeto do IR será entregue pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que há semanas vinha cobrando da equipe econômica o seu envio ao Congresso.
Sem conseguir avançar no projeto da CBS, Lira quer agilizar a votação das mudanças no IR, consideradas mais fáceis de serem aprovadas porque vêm acompanhadas de medidas populares com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, promessa de campanha do presidente.
O governo deve reduzir em 5 pontos a taxação do IR das empresas, que vai cair de 25% para 22,5% em 2022 e para 20% em 2023.
Até o momento, prevalece a proposta de Guedes de taxar a tributação de lucros e dividendos com 20%, com uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês.
O que muda no Imposto de Renda:
Pessoa física
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O governo deve aumentar a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para cerca de R$ 2,5 mil.
Empresas
A alíquota do IRPJ vai cair de 25% para 20%. Haverá um escalonamento de dois anos: 2,5 pontos no primeiro e a outra metade no segundo ano. A alíquota da CSLL, que também incide sobre o lucro, de 9%, não será alterada.
Lucros e dividendos
A distribuição de lucros e dividendos, remuneração que os acionistas recebem pelo capital investido na empresa, não é tributada desde 1995. A proposta fixa uma alíquota de 20% e define uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês (ou seja, até esse valor, o investidor não pagará imposto). Hoje, as companhias de capital aberto (com ações na Bolsa), são obrigadas a distribuir pelo menos 25% do seu lucro líquido.
Juros sobre Capital Próprio
É uma forma de as empresas remunerarem seus investidores que pode ser abatida como despesa fazendo a empresa pagar menos IR. A ideia é acabar com esse mecanismo. Assim como os dividendos, os juros sobre capital próprio nada mais são que a distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto aos seus acionistas. No entanto, neste caso, existe a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre esse valor. Esse imposto é retido na fonte.
