A proposta que institui o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19 foi aprovada em primeira e em segunda votações, e em redação final, em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e duas extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto de lei 150/2021 segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
De acordo com o projeto assinado pelo Governo do Estado, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500.
Serão quatro parcelas de R$ 250 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.
Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. Em todo o Paraná, diz o texto, 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.
Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250. Em todo o Estado, segundo o Executivo, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.
O texto avançou com uma emenda de plenário, apresentada pelo líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), determinado que até o dia 31 de dezembro de 2021 as instituições financeiras ficam dispensadas, quando aplicável, de considerar contratações e renegociações de operações de crédito as Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta e registro no Cadastro Informativo Estadual – CADIN.
Tarifa Rural Noturna – O projeto de lei 197/2021, que aprova a abertura de crédito especial no valor de R$ 20 milhões para aplicação no programa Tarifa Rural Noturna, passou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, do Executivo. A abertura de crédito visa fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica da Copel aos produtores rurais paranaenses convencionais ou classificados como Cooperativa de Eletrificação Rural.
O deputado Anibelli Neto (MDB) enalteceu a iniciativa durante reunião da Comissão de Orçamento, pela manhã de quarta-feira. De acordo com ele, segmentos do campo e lideranças municipais cobraram a retomada da Tarifa Rural Noturna. “A Assembleia foi fundamental na negociação da continuidade desta política. Todos os deputados foram procurados quando da suspensão dela e o Legislativo cumpriu papel importante nas tratativas”, afirmou.
O Tarifa Rural Noturna seria encerrado em 2020, mas uma mobilização dos deputados foi essencial para a continuidade do desconto de 60% no valor da energia dos produtores que utilizarem entre 21h30 e 6 horas, e consumo de 6 mil quilowatts.
A continuidade do programa até dezembro de 2022, que beneficia quase 12 mil produtores rurais no estado, só foi possível após a garantia de repasse pela Assembleia Legislativa do Paraná no valor de R$ 20 milhões por ano.
Poder Executivo – Assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 149/2021, que solicita autorização da abertura de crédito especial de R$ 154 milhões ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SEAB) para a criação do Fundo de Equipamento Agropecuário (FEAP), foi aprovado em segunda discussão.
Outras propostas de autoria do Governo do Estado avançaram no Legislativo durante as sessões plenárias desta quarta-feira.
Foram aprovadas em primeira e em segunda votações os projetos de lei 163/2021, que autoriza efetuar a doação de imóvel ao município de Goioerê; e 97/2021 que autoriza a contração de empréstimo, por parte do Poder Executivo, no valor de 130 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para financiamento do projeto de inovação e modernização da gestão pública do Paraná. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, ambas as proposições seguem agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O projeto de lei 3/2021, que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar-Emater) a alienar imóvel mediante processo licitatório, foi aprovado em primeira e em segunda discussões. Já o projeto de lei 669/2020, também de autoria do Executivo, que autoriza a alienação do potencial construtivo de imóveis do Estado, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Sinal Vermelho – O projeto de lei 683/2020, que institui no estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, foi aprovado em segundo turno de votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira. O texto avançou na forma de substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). (ler mais)
Calamidade Pública – Foram aprovados em primeiro e em segundo turnos de votação três projetos de decreto legislativo (12/2021, 13/2021 e 14/2021), assinados pela Comissão Executiva da Casa, que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 47 cidades do Paraná. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as propostas agora estão aptas para serem promulgadas pelo chefe do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB). O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021. (ler mais)
Março Roxo – Assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), o projeto de lei 123/2018, que institui o mês Março Roxo, dedicado à realização de ações de conscientização sobre a epilepsia, foi aprovado em primeiro turno de votação. O texto é inspirado no “Dia Roxo”, (Purple Day), comemorado no dia 26 de março, que é um esforço internacional dedicado a aumentar a consciência sobre a epilepsia em todo o mundo. O objetivo da proposta é viabilizar o trabalho conjunto entre diversos setores da sociedade, promovendo palestras e campanhas informativas divulgando informações sobre a doença.
Calendário – Passou em terceiro turno o projeto de lei 133/2019, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa do Fumicultor, realizada anualmente no último domingo do mês de abril no município de São João do Triunfo. Já o projeto de lei 837/2019, do deputado Tião Medeiros (PTB), que insere no Roteiro Oficial de Turismo Religioso do Estado o Recanto Dom Bosco, situado no distrito de Sumaré, em Paranavaí, passou em segunda discussão e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo, já que a dispensa de votação da redação final foi aprovada.
Títulos – O projeto de lei 326/2020, do deputado Dr. Batista (DEM), que considera de Utilidade Pública a Associação de Pais e Atletas da Natação de Maringá, passou em primeira votação e, com a dispensa de votação da redação final aprovada, segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Por fim, o projeto de lei 626/2020, do deputado Professor Lemos (PT), que concede o mesmo título ao Instituto Olhar Solidário, de Colombo, foi aprovado em primeiro turno.
Via Assessoria Alep
