Curitiba – Os 399 municípios do Paraná receberão R$ 6,6 bilhões referentes à arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) em 2018. As quotas do índice de participação de cada município foram homologadas pelo Pleno do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) em 14 de dezembro, na última sessão de 2017.
O artigo 158 da Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado seja repassado aos municípios. A quota individual a ser recebida foi calculada a partir da proporção média da circulação de mercadorias, área total, percentuais relativos às áreas de preservação ambiental, produção agropecuária, população rural e número de propriedades rurais. A receita prevista para distribuição em 2018 representa uma redução de 1,36% em relação a 2017, que foi de R$ R$ 6,7 bilhões.
Os índices foram fixados pelo Decreto Estadual 7.840/17, publicado em 27 de setembro, e enviados ao TCE-PR pela Secretaria de Estado da Fazenda.
De acordo com o artigo 75, inciso VI, da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas a homologação dos cálculos. O Banco do Brasil distribuirá a quota-parte dos municípios semanalmente, entre janeiro deste ano e a primeira semana de 2019.
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