Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (03) o Projeto de Lei 53/2020 que amplia até dezembro de 2023 o prazo para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública finalize as obras de construção da nova sede da delegacia da Polícia Federal de Cascavel, localizado na Avenida Assunção.
O projeto aprovado hoje altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749 de 2017, que autorizou a doação de imóvel do município ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Como todas as leis de concessão de uso real de imóveis da prefeitura, tinha sido estipulado um prazo para que as obras fossem finalizadas ou o município teria direito a reaver o imóvel sem indenizar obras e benfeitorias já feitas.
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