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05/12/25
Prefeitura de Cascavel

POLÍTICA

Supremo reforça domínio da União e municípios perdem disputa para criar loterias

Uma decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata de todas as leis, decretos e operações relacionadas a loterias criadas por municípios brasileiros. A determinação foi emitida no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1212 e atinge iniciativas já em operação, projetos em fase de implantação […]