Política
Prefeitos e vereadores podem aumentar os próprios salários?
Brasília – O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400. No recurso, o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) […]