Sem leitos de UTI disponíveis, justiça mantém medidas de isolamento em Laranjeiras do Sul

Capital – Mesmo antes da publicação da nota técnica do Giac-Covid-19 o Ministério Público do Paraná vem atuando de forma administrativa e judicial de modo a conter eventuais medidas de Municípios para a reabertura indiscriminada das atividades comerciais. Em Curitiba, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública, o MPPR havia proposto em 3 de abril ação civil pública para garantir que, na capital, o Município seguisse as medidas de isolamento indicadas pelas autoridades sanitárias, notadamente a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Nesta quinta-feira, 16 de abril, em virtude do anúncio da prefeitura de flexibilização das condutas de isolamento social, com a liberação do comércio, a Promotoria manifestou-se no processo reforçando a necessidade de liminar para garantir que essa intenção do gestor municipal seja vedada e que a cidade siga respeitando as determinações da OMS e dos governos estadual e federal. Além disso, expediu ofício ao Município para que apresente justificativa por escrito indicando quais os critérios técnico-científicos que embasaram a orientação pela liberação de serviços não essenciais.

Apucarana – A 2ª Promotoria de Justiça de Apucarana, no Norte-Central do estado, também ajuizou ação civil pública (autos 0004570-75.2020.8.16.0044) contra o Município em decorrência da edição de decretos que amenizam as regras de isolamento social e de prevenção ao coronavírus e que autorizaram, nesta semana, a reabertura de estabelecimentos que não prestam serviços considerados essenciais. O MPPR cita que foram editados quatro decretos, sendo que o primeiro determinava o Isolamento social, mediante o fechamento de serviços não essenciais. Outros dois atos ampliaram a lista de serviços essenciais e prorrogaram o prazo de vigência do isolamento. Nesta semana, porém, o município flexibilizou as regras, com a adoção do chamado “conceito de isolamento social seletivo”, que permite a reabertura de todo o comércio, mediante a adoção de cuidados básicos, como uso do álcool em gel e de máscaras. A Promotoria destaca na ação que o Município não cumpre, porém, as condicionantes para a adoção de tal regime. Isso porque não apresentou a devida fundamentação técnico-científica, mostrando que a situação de contágio está sob controle, e nem dados de melhora qualitativa relevante no sistema de saúde municipal. Diante disso, o MPPR requer a suspensão dos decretos que flexibilizaram as regras e que seja determinado que o Município se abstenha de tomar outras providências para a reabertura do comércio sem as devidas justificativas.

Liminar deferida – Em Ubiratã, Centro Ocidental do estado, o MPPR obteve liminar favorável a ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca para garantir a manutenção das medidas de isolamento social na cidade e o funcionamento apenas de atividades essenciais. Na decisão, que determinou a suspensão de dois decretos municipais que autorizavam a reabertura do comércio, o Juízo de Ubiratã reforça que qualquer ordem para flexibilização das políticas de controle do coronavírus na cidade devem seguir direcionamentos técnico-científicos e que o Município não tem estrutura de saúde adequada para atender a população em caso de aumento dos casos da doença.

Fechamento mantido – Em Wenceslau Braz, no Norte Pioneiro do estado, o prefeito acatou recomendação administrativa emitida pela Promotoria de Justiça da comarca e decretou a suspensão, por prazo indeterminado, do atendimento presencial em estabelecimentos de comércio e de serviços não essenciais, mantendo-se as restrições definidas em decretos anteriores. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município no domingo, 19 de abril, com efeito imediato.

Providências – A Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso, no Norte-Central paranaense, emitiu recomendações administrativas dirigidas aos estabelecimentos que prestam serviços essenciais e que continuam funcionando, como bancos e supermercados, nos dois municípios da comarca (além da sede, Alvorada do Sul). O objetivo é fazer com que sejam cumpridas as medidas prudenciais para evitar a contaminação por coronavírus, como o fornecimento de álcool em gel, a higienização constante de equipamentos, o controle do fluxo de usuários e a manutenção da distância mínima de dois metros entre eles. Além disso, os estabelecimentos deverão incentivar o uso dos serviços por meios não presenciais, como telefone, internet e aplicativos de celular – inclusive para as compras nos mercados.