Brasília – A CNM (Confederação Nacional de Municípios) protocolou ontem (23), ofício com questionamentos ao Ministério da Saúde sobre a insuficiência de recursos para o pagamento do piso da enfermagem e a insegurança jurídica do repasse não permanente, além de como o Governo Federal pretende distribuir os recursos previsto em portaria. O documento elaborado depois da reunião da última sexta-feira (19) com cerca de 2 mil prefeitos, busca esclarecer a metodologia apresentada na Portaria 597, republicada também no dia 19. Junto ao documento, a CNM anexou ainda dúvidas que foram enviadas pelos prefeitos e gestores durante a reunião.
A documentação também foi protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal), onde acontece o julgamento da liminar que trata do tema. Antes da reunião com os prefeitos, a entidade já havia protocolado junto à Corte um alerta sobre as inconsistências da Portaria que trata do piso da enfermagem. A votação desta manifestação está prevista para durar até a próxima sexta-feira, 26.
O Ministério da Saúde republicou a Portaria sem a inclusão dos anexos presentes na edição que havia sido publicada no dia 12 deste mês. A Confederação novamente avaliou o texto e reforça que diversas inconsistências ainda estão presentes. Por isso, a entidade tem feito inúmeras tentativas de mostrar ao governo federal e aos ministros do STF todas as inconformidades.
Inconsistências
A publicação dos recursos a serem recebidos é motivo de grande preocupação para a CNM, em função de quatro motivos principais: I) as inconsistências características entre as bases de dados utilizadas pelo MS; II) a opção pela utilização de quantitativos desatualizados de profissionais da enfermagem para o cálculo dos repasses; III) a flagrante desigualdade de repasses entre os Municípios e, em especial, entre aqueles que contratam mão de obra por tempo determinado e IV) a atribuição aos Municípios do levantamento dos prestadores de serviços que atendam até 60% dos pacientes de sua rede pelo SUS. A CNM estima que 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem.
O documento apresenta alguns exemplos concretos de municípios para mostrar as inconsistências e a inviabilidade de implementação do piso. Entre esses, está o de um município goiano, que deve receber R$ 42.750 até dezembro para complementar o piso de 70 profissionais da enfermagem. Ocorre que, segundo o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) de março de 2023, a prefeitura conta com 236 profissionais da enfermagem somente na administração municipal. O Município atualmente possui 19 equipes de UBS cadastradas, além de UPA e hospital maternidade. Os recursos repassados pelo Ministério são insuficientes para cobrir os impactos financeiros, estimados pela CNM em mais de R$ 360 mil até dezembro para o Município goiano.
Outro município, da Bahia, elevou entre dezembro de 2021 e março de 2023 as suas equipes de enfermagem em 26,76%, de 142 para 180 ocupações. No entanto, a complementação do piso da enfermagem prometida é de somente R$ 9,2 mil por mês, enquanto a estimativa da CNM de cobertura do piso seria de, ao menos, R$ 55 mil por mês para esse município. Para uma única prefeitura de Pernambuco, o impacto previsto é de R$ 1,8 milhão até dezembro, com a folha salarial da própria prefeitura.
Questionamentos
Já em relação às dúvidas apresentadas na reunião e anexadas ao documento pela CNM, estão aspectos relativos ao limite de gasto com pessoal definida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a base de cálculo utilizada para o pagamento, para o custeio de profissionais que atuam em entidades filantrópicas, plano de carreira, e se profissionais credenciados, comissionados e desvio de função entrarão no complemento.
Foto: ABR
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Recursos insuficientes
A partir da reprodução dos resultados encontrados pelo Ministério da Saúde para distribuição do repasse e a avaliação aprofundada a partir dos dados e evidências disponíveis, a CNM demonstra grande preocupação em relação aos critérios para o auxílio financeiro. A entidade reforça que está evidenciada a insuficiência dos recursos para custeio do piso, e que a desigualdade da distribuição agrava os problemas, ao impor ainda mais encargos aos Municípios.
