Brasil - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, ainda na segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo. A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão virtual de julgamento, que começou na sexta-feira (28) e, mesmo com a votação de todos os ministros, segue aberta até quarta-feira (5).
Após o resultado final, as propostas apresentadas no plano poderão ser colocadas em prática. O próximo passo será as Mesas do Senado e da Câmara apresentarem as informações solicitadas pelo STF com o objetivo de facilitar a rastreabilidade da execução dos recursos financeiros e, assim, aumentar a transparência no controle das emendas parlamentares. As medidas serão aplicadas de forma retroativa ao ano de 2020.
Os repasses de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos por decisão do ministro Dino, que entendeu não haver respeito aos critérios de transparência na execução das emendas. Por causa do impasse, o Congresso Nacional ainda não votou o Orçamento de 2025 (PLN 26/2024).
Conciliação
Em nota divulgada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou o consenso alcançado sobre o tema. Para ele, o avanço sobre as emendas parlamentares representa “um importante resultado para o Brasil, fruto dos diálogos institucionais entre os Três Poderes“.
Davi afirmou, também, que as conversas entre as instituições representaram “um esforço conjunto da Câmara e do Senado” e sempre prezaram por respeitar as prerrogativas dos parlamentares e por cumprir um dever institucional. “O aprimoramento da execução das emendas parlamentares se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população”, defendeu.
Pagamento
Um dos pontos abordados é o tratamento dispensado pelo STF às chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. De acordo com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, as condições de validade e execução dos recursos “foram profundamente afetadas”.
Emendas impositivas
O texto trata ainda das regras para as chamadas emendas impositivas. De acordo com a Constituição, são consideradas de execução obrigatória emendas individuais até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e coletivas até o limite de 1%.
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Segundo a Consultoria, as decisões do STF não admitem “exceções para privilegiar ou dar tratamento diferente” às emendas em relação a outras despesas da União. “Esta conclusão coloca em xeque a própria noção do que seria ‘execução obrigatória’ no caso dessas chamadas ‘emendas impositivas’, ou seja, qual seria a diferença entre essa parcela do Orçamento e qualquer outra parcela discricionária, dado que regras aplicáveis a elas têm de ser as mesmas que as incidentes sobre o restante do Orçamento discricionário”, destaca em nota.
Saúde
As decisões do STF trazem regras específicas para despesas na área da saúde. Segundo a Consultoria, a exigência de um plano de trabalho — previsto para todas as emendas parlamentares — “é ainda mais rigorosa” neste caso.
Transparência
Os princípios de transparência e rastreabilidade “são colocados de forma absoluta” pelas decisões do STF. As regras valem desde a fase inicial de votação das emendas parlamentares até a execução do Orçamento.
Orçamento no plenário no dia 18
Quem também celebrou o acordo entre os Poderes foi o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputado Júlio Arcoverde (PP). Ele também rebateu acusações de falta de empenho do Congresso na aprovação do Orçamento no final de 2024. Arcoverde disse que seria “irresponsável” aprovar uma peça orçamentária sem regras claras sobre as emendas parlamentares.
A CMO vai se reunir no dia 11 de março, a partir das 15h, para tratar do Orçamento de 2025. O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Angelo Coronel (PSD), ainda precisa apresentar o seu parecer final, mas adiantou, em entrevista à CNN Brasil, que fechou com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o Orçamento de 2025 em plenário no dia 18 de março.
A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos (depois promulgada como Emenda Constitucional 135) e a exigência de transparência nas emendas parlamentares. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias.
