Dois projetos de decreto legislativo – PDLs – em tramitação no Senado têm o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. Para os autores dos projetos, o decreto teria ido além da competência regulamentar do Poder Executivo.
Editado pelo presidente Lula em 21 de julho, o decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), entre outras medidas. Transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos CRAFs (Certificados de Registros de Armas de Fogo) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores – CACs.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros dez senadores, apresentou o PDL 193/2023. Ele entende que o decreto avançou na competência legislativa do Congresso ao criar atribuições e alterar competências estabelecidas. Além disso, para ele, a Polícia Federal pode sofrer um “colapso” no gerenciamento do sistema de registros de armas. Em mensagem de vídeo publicada nas redes sociais, Flávio associou o decreto a uma “agenda de desmonte do Brasil” e previu que a medida presidencial enfrentará resistência no Congresso.
“Esse decreto petista tem a clara intenção de agradar assaltantes, homicidas e estupradores, pois com as suas vítimas desarmadas terão o seu trabalho facilitado. A oposição e os parlamentares que entendem as reais necessidades do Brasil já declararam apoio ao nosso projeto. Tirar as armas da população é uma armadilha”, afirmou.
O autor do outro projeto (PDL 190/2023), senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), diz que o decreto viola a Constituição em vários pontos, exorbita o poder regulamentar do Executivo e impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento — entre os quais, a aquisição de munições por caçadores e atiradores esportivos e a possibilidade de autorização excepcional pelo Comando do Exército para compra de armas de fogo de uso restrito. Citando dados da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, o parlamentar acrescentou que o decreto atinge o treinamento de centenas de atletas que buscam classificação para os Jogos Olímpicos.
“É necessário destacar a intervenção ilegal do governo em uma atividade econômica, que gera empregos e ajuda no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A proibição da venda de armamentos, munições e insumos para recarga em todo o território nacional vai prejudicar milhares de empresários, importadores e a própria indústria”, argumenta o senador.
Foto: Agência Senado
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Lula diz que vai pedir para fechar “quase todos” os clubes de tiros
O presidente Lula disse ontem (25), durante transmissão ao vivo do programa “Conversa com o Presidente”, no canal de Lula no YouTube, que pediu ao ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), o fechamento de “quase todos” os clubes de tiro no país. Segundo o presidente, a sociedade brasileira não precisa treinar tiro porque “não estamos nos preparando uma revolução”. “Eles tentaram preparar um golpe. ‘Se fu’ (sic)”, disse o presidente.
“Não acho que o empresário que tem lugar para praticar tiro seja empresário. Sinceramente não acho. Já disse para Dino que temos que fechar quase todos e deixar abertos aqueles que são da Polícia Militar, do Exército e da Polícia Civil. É organização policial que tem que ter lugar para treinar tiro”, disse Lula, que afirmou ainda ser contra o porte de armas por civis.
“Pobre trabalhador não está conseguindo comprar comida, material escolar, não consegue comprar um brinquedo no Natal. Então, como as pessoas vão comprar fuzil, rifle, 10, 12, 15 pistolas? As pessoas querem comprar carne, óleo, cebola. Querem coisas para comer, escrever, livros. As pessoas não querem violência”, declarou. Em mensagem nas redes sociais, Lula reforçou o tom e disse que a liberação de armas no governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), era para “agradar o crime organizado e quem tem dinheiro”. “O pobre, trabalhador, não conseguia nem comprar comida, quem dirá fuzil. O povo não quer violência, quer comida na mesa. Quer a democracia e não o golpe”, afirmou no Twitter.
Crítica
“Temos um governo que tenta de tudo para desarmar a população de bem, enquanto os bandidos continuam armados e soltos. Uma decisão flagrantemente revanchista, tomada de preconceitos e baseada em achismos”, disse o deputado Ubirfatan Sanderson (PL-RS), afirmando que o presidente “tem preconceito” com a atividade. “Estão olhando com um viés unicamente ideológico. Clubes de tiro civis existem no mundo inteiro, a exceção de países comunistas com regime fechado”.
