Brasília - O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, criado para discutir a reforma administrativa, apresentou nesta quinta-feira (2) um conjunto de propostas que resultaram em uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. Após 45 dias de atividades, sete audiências públicas e mais de 500 horas de reuniões técnicas, o colegiado consolidou suas sugestões em um relatório de 549 páginas.
Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo, trata-se de uma reforma de longo prazo, que busca modernizar o Estado brasileiro sem depender de governos específicos. “Não é uma reforma para quatro anos, é uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gerações”, afirmou. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também destacou, em carta publicada no documento, que a proposta é “palpável e bastante amadurecida”.
Um dos pontos centrais é a criação de um planejamento estratégico obrigatório para União, estados e municípios. O plano, que deverá ser apresentado em até 180 dias após o início de cada mandato, trará metas e resultados a serem cumpridos.
Limites para gastos
Um dos pontos mais sensíveis envolve o controle de despesas. De acordo com o relator Pedro Paulo, a partir de 2027, os gastos primários dos Estados em cada Poder e órgão autônomo – como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunais de Contas – terão um teto anual de crescimento, segundo informou o Valor Econômico.
Esse limite incluirá salários, aposentadorias e pensões. O reajuste só poderá ocorrer de acordo com dois critérios: Se a arrecadação estadual crescer apenas no ritmo da inflação, as despesas só poderão subir na mesma proporção; Se houver crescimento real das receitas, o limite de gastos aumenta pelo índice inflacionário somado a uma fração do ganho extra: 50% se o Estado tiver registrado déficit primário no ano anterior e 70% nos demais casos. Essa parcela adicional, contudo, não poderá ultrapassar 2,5 pontos percentuais ao ano.
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As mesmas regras deverão valer também para os municípios. Atualmente, não existe um teto unificado para despesas primárias de Estados e municípios. Enquanto a União está submetida ao arcabouço fiscal, os demais entes se limitam à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que permite maior flexibilidade. Na prática, cada Estado ou município pode expandir suas despesas desde que respeite a LRF e as próprias regras locais.
Quatro eixos principais
O texto da reforma se estrutura em quatro eixos abrangendo Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas da Federação. A “Estratégia, governança e gestão” prevê planejamento estratégico, acordos de resultados e criação de bônus por desempenho opcional, sempre com atenção à responsabilidade fiscal e revisão periódica de gastos. A “Transformação digital” busca modernizar a máquina pública, digitalizar processos e ampliar a oferta de serviços online.
Já a “Profissionalização do serviço público” inclui planejamento da força de trabalho, remodelamento do estágio probatório, adesão de estados e municípios ao CNU (Concurso Nacional Unificado), criação de uma tabela remuneratória única e novas regras de progressão na carreira. E, em quarto lugar, a “Extinção de privilégios” tem como meta reduzir desigualdades e eliminar excessos existentes no serviço público.
Além disso, o grupo discutiu temas como concursos, remuneração, teletrabalho, políticas de equidade de gênero e combate a assédios. A estabilidade dos servidores, porém, não foi incluída. Outras medidas tratam da governança dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público, do papel dos tribunais de Contas, da regulação de cartórios, do uso de fundos para pagar servidores e da gestão de estatais.
