Curitiba – A Comissão de Obras Públicas da Assembleia Legislativa do Paraná negou os requerimentos 256/2023 e 257/2023 propostos respectivamente pelos deputados Delgado Jacovós (PL) e Arilson Chiorato (PT), para a instalação de uma Frente Parlamentar para o acompanhamento dos novos contratos de concessão de pedágios. O parecer do relator deputado Gugu Bueno (PSD) apontou “conflito de competências”, visto que a Comissão de Obras, Transportes e Comunicação tem prerrogativa regimental para tratar do tema.
Com a decisão de negar a constituição da Frente Parlamentar, a Comissão criou um Grupo de Trabalho específico para que as questões relativas aos novos contratos de concessão de pedágios sejam acompanhadas diretamente pela Comissão de Obras.
Divergência
O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou voto em separado, discordando do parecer por entender que “já esteve aprovada, na legislatura passada, a Frente Parlamentar dos Pedágios e o requerimento não fere a previsão regimental, visto outras Frentes Parlamentares já existirem na Casa sem ao menos terem passado pela avaliação da comissão de Obras como foi a Frente Parlamentar para Acompanhamento para Renegociação do Tratado de Itaipu”.
+++
CCJ da Alep aprova correção de dispositivo de cobrança do IPVA
Curitiba – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (04) o projeto de lei 7/2023, do deputado Fabio Oliveira (Podemos), que busca resolver uma questão que envolve a compra e a venda de veículo em relação ao pagamento do IPVA. A proposta, que prevê a alteração da Lei nº 14.260/2003, determina que o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná) passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.
De acordo com a justificativa, o projeto é necessário para realizar correção da Lei para evitar interpretações equivocadas quanto ao contribuinte responsável pelo IPVA. O parlamentar argumenta que tem sido recorrente a propositura de ações de execução fiscal em face de antigo proprietário de veículo cadastrado junto ao Detran-PR e do comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no órgão.
Notícias Relacionadas
ELEIÇÕES 2024
Não vai votar? Saiba como justificar ausência
Os eleitores que não comparecerem às urnas neste domingo (6) terão até o dia 5 de dezembro (60 dias) para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. No dia da […]
VOTE!
Eleições 2024: hoje é dia de decidir o futuro de sua cidade!
Neste 6 de outubro, eleitores de 5.569 municípios vão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores que os representarão pelos próximos quatro anos. Em todo o país, com exceção do Distrito Federal, a votação terá início às 8h (horário de Brasília) e se estenderá ao longo do dia, até 17h. A legislação brasileira determina […]
O deputado Fabio Oliveira explica que o propósito do projeto é aprimorar a legislação, em benefício dos cidadãos. “Queremos dar segurança principalmente para o empresário que trabalha com compra e venda. A aprovação vem para facilitar a vida de todos os proprietários de veículos”, diz.
Polícia Penal
Entre outras propostas, a CCJ também avançou com o projeto de lei 192/2023, que institui no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná o Conselho da Polícia Penal. A proposta, que tramita em regime de urgência, determina que o Conselho seja um órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal. Compete ao Conselho realizar a elaboração e a aprovação das normas para as carreiras do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP), observada a legislação e regulamentos vigentes.
De acordo com a justificativa, a proposição tem o objetivo de aprimorar a administração do órgão por meio da democratização das decisões pelos envolvidos nas demandas da Polícia Penal, prevendo que suas atribuições e composição estejam em simetria aos demais conselhos relacionados às forças de segurança pública do Paraná, em especial da Polícia Civil e da Polícia Científica.
+++
Emendas impositivas
A Câmara Municipal de Cascavel aprovou, em segunda votação, ontem (4), o Projeto de Lei nº 12/2023, que acrescenta no Orçamento Anual para 2023 as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores e faz os créditos adicionais necessários. O valor total das emendas incluídas é de R$ 3.853.506,17. As ações contempladas pelos parlamentares em suas emendas atenderam áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Agricultura, Serviços e Obras Públicas, Cohavel, Projur, Território Cidadão, Esportes, Segurança Pública, Cultura, Planejamento, Transitar e Secretaria Especial da Cidadania, da Proteção a Mulher e Políticas sobre Droga.
