Brasília – “O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislando. Não abre espaço para que outros poderes o façam. Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal de 4 anos na Câmara e 8 no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período, aqueles receberam autorização popular para representá-los em suas decisões”.
A declaração é assinada pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), que voltou a defender o protagonismo do Congresso Nacional em legislar sobre qualquer assunto. Para Lira, mesmo que o Câmara e Senado decidam “não legislar” sobre determinado tema, “não dá abertura para que outros poderes deliberem sobre o tema”. As afirmações foram feita por Lira em entrevista à TV Câmara, divulgada nesta primeira semana de 2024.
Entre outros pontos polêmicos, como descriminalização (ou legalização) das drogas e a questão do aborto, está a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeitou, em setembro do ano passado, o marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. Poucas semanas depois, o Congresso Nacional reagiu e retomou o entendimento de que os indígenas só podem reclamar terras que estavam habitadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
A promulgação do marco temporal foi publicada na quarta-feira (2), no Diário Oficial da União, pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após derrubada de vetos do presidente Lula. “Essa questão das terras indígenas é sensível, internacional e nacionalmente falando. Mas há previsão, na Constituição, deles [indígenas] explorarem suas terras. Essa falta de regulamentação, no meu ponto de vista, é o que dificulta e causa o dilema”, disse Lira, completando que a questão envolvendo o marco temporal deve ser “olhado com profundidade. E não será em uma mudança constitucional, mas, sim, regulamentando e adequando o que já existe”.
Tensão
Na segunda metade de 2023, a tensão entre parlamentares e o STF aumentou. No Senado foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) contra decisões monocráticas da corte. Além disso, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma proposta para a criminalização de todas as drogas, em qualquer quantidade. Em 2023, a bancada ruralista e a oposição obstruíram a pauta da Câmara em protesto contra as interferências do Supremo nas competências do Congresso. A PEC que limita os poderes do STF agora precisa ser votada na Câmara Federal, mas depende do presidente da Casa para ser incluída na pauta.
Na entrevista, Lira também defendeu que o Legislativo se dedique a outras reformas e promova mudanças na legislação para garantir as liberdades individuais e os direitos nas redes sociais e na internet. Ele ressaltou a importância de acompanhar as transformações rápidas da sociedade digital e destacou a necessidade de adequar a Constituição a essa realidade virtual. Lira é um dos defensores do projeto de lei das fake news, que busca regulamentar as plataformas digitais.
Bancada ruralista reforça “aviso”
Após promulgação do texto do marco temporal, pelas redes sociais, o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), comemorou a nova lei e também previu novos embates até a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. “O presidente da República tinha 48 horas depois do recebimento para promulgar [os vetos derrubados], mas se recusou a fazê-lo, em mais uma demonstração clara do desrespeito deste governo com o Congresso Nacional, depois que a gente colocou mais de 350 votos na derrubada desses vetos. Mas Rodrigo Pacheco, como presidente do Congresso Nacional, promulgou a lei e, agora, está válida. Imagino que virão novas batalhas: já estou vendo judicialização lá na frente. Mas, enquanto isso, nós trabalhamos com as PECs – 132 na Câmara e 48 no Senado – para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer essa batalha de uma vez por todas”, afirmou.
Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, em dezembro, PT, PC do B, PV, Psol e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF pedindo a nulidade de vários trechos da legislação.
A indígena e deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) afirmou em nome da oposição: “Nós não podemos voltar na História e impor que vocês, brasileiros assim como eu, paguem uma dívida do passado. Não podemos impor que brasileiros sejam prejudicados por uma instrumentalização para colocar indígenas contra outros brasileiros”.
Foto: Agência Câmara
