Estado deve provar
Brasil e Paraná - O STF decidiu que o Paraná só pode se isentar de indenizar manifestantes feridos na “Operação Centro Cívico” de 2015 se comprovar, individualmente, que as vítimas provocaram a ação policial. O relator, ministro Flávio Dino, destacou que o direito de manifestação é constitucional e que a culpa das vítimas não pode ser presumida nem julgada em bloco por meio de IRDR. Assim, o Estado tem o dever de provar que o uso da força foi justificado. O ministro Nunes Marques divergiu parcialmente, mas concordou com a impossibilidade de análise coletiva da responsabilidade civil.
Vice no IPVA
O Amazonas ultrapassou o Paraná e agora tem o IPVA mais barato do país. A nova lei estadual reduziu em 50% as alíquotas, cobrando 1,5% para veículos até 1.000 cilindradas e 2% para SUVs e picapes. O Paraná havia anunciado redução de 45% a partir de 2026, com alíquota de 1,9%, sancionada por Ratinho Junior em setembro. Mesmo perdendo o “discurso do menor IPVA”, a medida segue popular entre os paranaenses — embora preocupe prefeitos pela queda na arrecadação.
Detran
O diretor-presidente do Detran Paraná, Santin Roveda, informou que a alíquota de 1,5% do Estado do Norte do país não é equivalente à de 1,9% do Paraná, pois o percentual no Amazonas é restrito a uma categoria — no caso, carros e motos até 1.000 cilindradas —, enquanto a alíquota paranaense se aplica à maioria dos veículos.
Alívio
O CNJ concedeu liminar suspendendo punições à Prefeitura de São Paulo em disputa com o TJSP sobre o pagamento de precatórios, abrindo precedente que pode beneficiar outros municípios. A decisão envolve a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou o cálculo das dívidas judiciais com base na receita corrente líquida e escalonou os pagamentos. A CNM defende que a nova regra seja aplicada de imediato e que o CNJ padronize o entendimento para todo o país.
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