Curitiba – A CPI das ONGs, em curso na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), sofreu mais uma derrota. Desta vez, foi do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que vetou a possibilidade da condução coercitiva do presidente da ONG Vigilantes da Gestão Pública, Sir Carvalho.
O depoimento de Sir aos parlamentares, agendado para essa terça-feira (3), já havia sido suspenso por decisão do desembargador Rabelli Filho, do Tribunal de Justiça. Agora, em decisão assinada segunda-feira (2), no âmbito da Reclamação 39.449 proposta por Carvalho, Gilmar Mendes diz que a condução coercitiva é ilegal e que cabe a Carvalho decidir se vai ou não à comissão de inquérito. Se ele optar por prestar depoimento, acrescenta o ministro, também fica assegurado seu “direito ao silêncio” e “direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo”.
Sir Carvalho alega que é alvo da CPI apenas por “retaliação” às contestações que sua ONG fez em relação a gastos dos parlamentares. O presidente do grupo, Ricardo Arruda (PSL), nega.
Segundo ele, a ONG Vigilantes da Gestão não utiliza dinheiro público, razão que não justifica a iniciativa da Alep de investigá-la.
Na sua decisão, assinada na sexta-feira (28), o desembargador Rabello Filho argumenta que no ofício encaminhado a Carvalho pelo presidente da CPI das ONGs, deputado Arruda, não há nem mesmo informação sobre se o presidente da Vigilantes da Gestão Pública seria ouvido na condição “de testemunha ou investigado”. “Afinal, tratam-se de hipóteses radicalmente distintas, com implicações jurídicas igualmente diversas”, escreve o desembargador, acrescentando que só poderá analisar o mérito do HC após receber tal informação.
A ONG também é autora de um mandado de segurança em trâmite no TJ no qual contesta a inclusão da Vigilantes da Gestão Pública no rol de entidades que se tornaram alvos da CPI. O caso primeiro parou nas mãos do desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, mas na quinta-feira (27) ele se declarou “suspeito por razão de foro íntimo” para analisar o mandado de segurança, determinando a redistribuição do caso. Nogueira já foi procurador-geral da Alep, nomeado no início de 2015 pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB).
O caso
A CPI das ONGs foi instalada em agosto do ano passado na Assembleia Legislativa com o pretexto de investigar mau uso de verbas públicas e funcionamento irregular de ONGs. Para Sir Carvalho, contudo, trata-se de “retaliação”, porque a Vigilantes da Gestão Pública é autora de 16 ações civis públicas nas quais contesta gastos de alguns deputados estaduais com a verba de ressarcimento. Entre os réus está o deputado estadual Ricardo Arruda, que está à frente da CPI. O parlamentar nega retaliação e informa que a comissão de inquérito “possui seu fato determinado, e apresentará em momento oportuno”.
