CCJ aprova projeto que proíbe passaporte vacinal; PL segue em tramitação

Curitiba – Os deputados estaduais membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniram ontem (15) e deram parecer favorável ao parecer favorável ao projeto de lei 655/2021, que proíbe a criação do passaporte da vacina em todo o Estado do Paraná. De acordo com a proposta, fica proibida a “exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação” contra Covid-19.

A proposta, que tramita em regime de urgência, é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS), Gilberto Ribeiro (PP) e contou com a relatoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), na CCJ.

De acordo com os autores, a proposição pretende proteger o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas, escolas, universidades, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino aqueles que não desejaram se vacinar. A medida, segundo eles, visa garantir ainda a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas.

A matéria recebeu parecer favorável do relator na forma de um substitutivo geral. “É inviolável o direito à liberdade de consciência e crença, além de livre pensamento e locomoção. Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha”, afirmou Pacheco.

O parecer recebeu apoio dos autores, deputados Ricardo Arruda e Delegado Jacovós, além dos deputados Homero Marchese (PROS), Tião Medeiros (PTB), Maria Victoria (PP) e Evandro Araújo (PSC). Já a deputada Cristina Silvestri (CDN) e o deputado Tadeu Veneri (PT) votaram contra a proposta.  Antes de ir a plenário, o projeto será debatido nas Comissões de Saúde Pública e Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Demais projetos

Ainda na reunião de ontem, os deputados da CCJ aprovaram o projeto 780/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei 20385/2020, que dispõe sobre a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná. A matéria faz correções de redação no texto da Lei. Também foi aprovado o projeto de lei 19/2022, que altera a Lei que institui no Paraná o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com o relator, deputado Hussein Bakri (PSD), a proposta visa se adequar à legislação federal, garantindo regularização do auxílio alimentação a agentes penitenciários.

Já a discussão do projeto de lei 37/2021, do deputado Ricardo Arruda, foi adiada a pedido do deputado Hussein Bakri. O texto dispõe sobre a proibição da censura e manifestação de opiniões, pensamentos e informações nas redes sociais no Estado do Paraná. O mesmo se deu com o projeto de lei 945/2019, adiado a pedido do deputado Homero Marchese. Proposta pelo deputado Goura (PDT), a matéria altera a redação de artigos da Lei 18419/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná. De acordo com o parlamentar, o projeto visa garantir que os direitos das pessoas com HIV tenham acesso aos serviços de prevenção, de testagem e tratamento. O objetivo é desburocratizar a concessão da gratuidade no sistema de transporte.